21/08/2025 18:23

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:52

Prazo em Curso
31/07/2025 22:34

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2025 07:21

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:05

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 06:59

Emissão da Relação
08/07/2025 12:58

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/07/2025 12:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/02/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/02/2025 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/02/2025 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 10:42

Prazo em Curso
21/02/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 21/02/2025.
21/02/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 07:50

Emissão da Relação
20/02/2025 09:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 09:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:59

Autos preparados para expedição
13/02/2025 10:09

Juntada de Petição de recurso inominado
04/02/2025 08:29

Prazo em Curso
01/02/2025 02:33

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0830207-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aretha Fagundes de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 388/390 por Aretha Fagundes de Oliveira, sanando erro material havido, na forma do artigo 1.022, inciso III, do CPC, e alterar a fundamentação e o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aretha Fagundes de Oliveira, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Assistência Social, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 07/2020 até 01/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 406784/01; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 21:24

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:53

Autos preparados para expedição
21/01/2025 07:50

Emissão da Relação
07/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:32

Registro de Sentença
07/01/2025 14:32

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
30/12/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Contra-razões
07/10/2024 09:52

Prazo em Curso
06/10/2024 10:13

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:30

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:52

Conclusos para decisão
25/09/2024 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0830207-94.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aretha Fagundes de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aretha Fagundes de Oliveira, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira dos Profissionais de Assistência Social, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 09/2020 até 05/2021, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 406784/01; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/09/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 09:22

Autos preparados para expedição
17/09/2024 09:19

Emissão da Relação
16/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/09/2024 15:10

Registro de Sentença
16/09/2024 15:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
16/09/2024 13:22

Expedição de NULL.
11/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:49

Prazo em Curso
07/05/2024 21:57

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 12:34

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2024 12:30

Emissão da Relação
02/05/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 12:30

Prazo em Curso
10/04/2024 09:24

Expedição de Certidão.
10/04/2024 07:53

Expedição de Carta.
10/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 18:41

Recebida petição inicial
23/02/2024 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2024 15:53

Autos preparados para expedição
19/12/2023 16:14

Informação do Sistema
19/12/2023 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/12/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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