11/12/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:03

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:57

Transitado em Julgado em #{data}
09/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:25

INCONSISTENTE
13/11/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814147-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Banco Safra S.A.

Advogada: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE) Apelado: Trentin & Trentin Transportes Advogado: Fabrício Venhofen Martinelli (OAB: 6757/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU - MÉRITO - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA POR MAIS DE TRÊS ANOS - COBRANÇA DE ENCARGOS E TARIFAS DE MANUTENÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS RESTRITIVOS - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Não se conhece do pedido de restituição de forma simples dos valores, ante a ausência de tal pedido na inicial e de condenação na sentença de primeiro grau II- A relação entre banco e correntista se trata de relação de consumo, o que determina a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

A cobrança de tarifas ou outros encargos sobre conta inativa é ilícita, porque implica vantagem manifestamente excessiva do banco em face do cliente, em consonância com o artigo 39, V, do CDC.

A ilicitude na cobrança dos encargos bancários decorre da inexistência da prestação de qualquer serviço durante o período de inatividade da conta corrente, que no caso foi de 03 (três) anos, caracterizando enriquecimento sem causa.

III- Constatado a inscrição indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, está configurado o ato ilícito apto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

IV- O valor fixado para indenização por danos morais deve guardar observância aos princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando às peculiaridades de cada caso concreto, em especial as condições econômicas e sociais do ofendido e do ofensor, as circunstâncias do fato, a extensão do dano e seus efeitos, não podendo importar em enriquecimento indevido.

Desta forma, o montante de R$ 10.00,00 (dez mil reais) não foge dos parâmetros estabelecidos por esta Corte para situações semelhantes, não se olvidando ainda do cunho punitivo e inibitório de tal medida.

V- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/11/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0814147-82.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Safra S.A.

Advogada: Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB: 26571/PE) Apelado: Trentin & Trentin Transportes Advogado: Fabrício Venhofen Martinelli (OAB: 6757/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:02

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:42

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 10:42

Distribuído por sorteio
01/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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