24/10/2024 10:50

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:16

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 05:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0802328-78.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dolores Penha - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dolores Penha em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, a fim de condenar o Requerido a implementação e ao pagamento retroativo do terceiro Adicional por Tempo de Serviço (mais 5% totalizando 15%) a partir de 11/05/2023. na matricula nº 380233/01.

Ressalto que o pagamento retroativo deverá ser limitado até a data da efetiva implementação pelo réu na matrícula funcional acima apontada.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pela apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dolores Penha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
18/09/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 18/09/2024.
18/09/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:29

Homologada a Transação
06/09/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 19:04

Recebidos os autos
28/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 01:44

Expedição de Certidão.
06/06/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:51

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
02/05/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/03/2024 21:39

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 19:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 18:14

Expedição de Carta.
12/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/05/2024 01:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/02/2024 19:07

Recebidos os autos
16/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:52

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 19:55

Recebidos os autos
07/02/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816600-50.2023.8.12.0001

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Joao Francisco Egydio

Advogado: Murilo Peres de Matos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0814147-82.2023.8.12.0001

Banco Safra S.A.

Trentin &Amp; Trentin Transportes LTDA

Advogado: Fabricio Venhofen Martinelli

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0814147-82.2023.8.12.0001

Trentin &Amp; Trentin Transportes LTDA

Banco Safra S.A.

Advogado: Fabricio Venhofen Martinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0817574-24.2022.8.12.0001

Alda Nunes Silva

Sara Maria Tinoco Bastos

Advogado: Marcelo de Oliveira Amorin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/05/2022 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0802050-23.2023.8.12.0010

Banco do Brasil SA

Antonia Moreira Lima

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 15:21

Exibir Processo