10/09/2025 16:37

Incluído em pauta para 10/09/2025 04:37:26 local.
10/09/2025 12:41

Inclusão em Pauta
20/08/2025 08:41

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
07/08/2025 22:38

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2025 06:04

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
03/08/2025 06:04

Certidão
30/07/2025 13:18

Prazo em Curso
30/07/2025 06:29

Certidão de Publicação - DJE
30/07/2025 00:01

Publicação
29/07/2025 08:34

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 12:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/07/2025 05:22

Certidão
23/07/2025 05:22

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
23/07/2025 05:22

Certidão de Publicação - DJE
23/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 18:02

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:50

Remessa à Imprensa Oficial
22/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:15

Distribuído por sorteio
22/07/2025 16:14

Processo Cadastrado
22/07/2025 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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