20/08/2025 16:05

Prazo em Curso
20/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
31/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/07/2025 15:45

Prazo em Curso
06/07/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:14

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/06/2025 10:11

Recebidos os autos da Defensoria Pública
30/06/2025 10:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/06/2025 17:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/06/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:45

Autos entregues em carga ao Defensor
12/06/2025 19:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 19:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/04/2025 14:57

Evolução da Classe Processual
21/03/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 17:00

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/02/2025 13:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/02/2025 13:01

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
02/09/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
02/09/2022 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/06/2022 09:15

Prazo em Curso
24/06/2022 09:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2022.
03/06/2022 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2022 11:04

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/06/2022 11:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
31/05/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 12:48

Autos entregues em carga ao Defensor
25/03/2022 00:16

Expedição de Certidão.
16/03/2022 17:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/03/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 09:56

Expedição de Certidão.
15/03/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:29

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/03/2022 08:29

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/03/2022 11:58

Autos preparados para expedição
07/03/2022 11:57

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:56

Autos entregues em carga ao Defensor
03/03/2022 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2022 16:37

Expedição de Certidão.
03/03/2022 16:37

Registro de Sentença
03/03/2022 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2022 08:06

Conclusos para decisão
24/09/2021 14:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/09/2021 14:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/09/2021 19:52

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 19:52

Autos entregues em carga ao Defensor
14/09/2021 19:48

Expedição de Certidão.
14/09/2021 19:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/09/2021 19:43

Documento Digitalizado
14/09/2021 19:43

Documento Digitalizado
14/09/2021 19:43

Documento Digitalizado
31/08/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 11:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/06/2021 11:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
14/06/2021 07:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 07:58

Autos entregues em carga ao Defensor
01/06/2021 09:04

Juntada de Petição de Apelação
09/04/2021 11:06

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/04/2021 11:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/04/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 09:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/04/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2021 15:15

Expedição em análise para assinatura
06/04/2021 15:07

Expedição de Certidão.
06/04/2021 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 15:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/04/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2021 15:00

Autos entregues em carga ao Defensor
16/02/2021 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/02/2021 15:51

Expedição de Certidão.
09/02/2021 15:51

Registro de Sentença
09/02/2021 15:51

Julgado procedente o pedido
13/01/2021 14:56

Conclusos para julgamento
27/11/2020 10:08

Juntada de Petição de Memoriais
23/10/2020 20:47

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/10/2020 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 13:11

Prazo em Curso
20/10/2020 13:10

Expedição de Certidão.
20/10/2020 13:10

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 13:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/10/2020 13:09

Documento Digitalizado
20/10/2020 13:06

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 14:25

Recebidos os autos da Defensoria Pública
15/10/2020 14:25

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
13/10/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 13:31

Autos entregues em carga ao Defensor
13/10/2020 10:11

Recebidos os autos do NAT
09/10/2020 13:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2020 18:09

Prazo em Curso
05/10/2020 18:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/10/2020 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/10/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 19:46

Conclusos para despacho
02/10/2020 15:15

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/10/2020 15:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/09/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 16:45

Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2020 20:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/08/2020 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 19:19

Prazo em Curso
05/08/2020 19:17

Expedição de Certidão.
05/08/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2020 19:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:16

Autos entregues em carga ao Defensor
05/08/2020 19:15

Documento Digitalizado
05/08/2020 19:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2020 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 18:44

Conclusos para despacho
31/07/2020 18:43

Juntada de Ofício
26/06/2020 12:37

Prazo em Curso
25/06/2020 16:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
25/06/2020 16:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/06/2020 18:01

Prazo em Curso
17/06/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 18:00

Autos entregues em carga ao Defensor
17/06/2020 17:58

Documento Digitalizado
17/06/2020 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2020 16:02

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 18:09

Conclusos para despacho
16/06/2020 18:08

Juntada de NULL
16/06/2020 18:08

Juntada de Mandado
04/06/2020 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 16:25

Prazo em Curso
20/05/2020 19:06

Expedição em análise para assinatura
20/05/2020 19:04

Expedição em análise para assinatura
19/05/2020 21:52

Expedição de Mandado.
19/05/2020 15:06

Expedição em análise para assinatura
18/05/2020 13:14

Prazo em Curso
18/05/2020 13:13

Expedição em análise para assinatura
15/05/2020 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2020 15:19

Prazo em Curso
11/05/2020 15:16

Documento Digitalizado
07/05/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2020 09:39

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente
17/04/2020 22:05

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.
17/04/2020 10:43

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/04/2020 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/04/2020 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2020 22:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/04/2020 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 15:37

Expedição em análise para assinatura
16/04/2020 15:35

Expedição de Certidão.
16/04/2020 15:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor
07/04/2020 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2020 14:04

Outras Decisões
03/04/2020 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020 16:34

Conclusos para despacho
02/04/2020 16:32

Juntada de Ofício
31/03/2020 20:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
31/03/2020 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 13:44

Documento Digitalizado
27/03/2020 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 22:18

Publicado ato_publicado em 26/03/2020.
26/03/2020 09:12

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/03/2020 09:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/03/2020 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2020 14:40

Expedição em análise para assinatura
25/03/2020 14:35

Expedição de Certidão.
25/03/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 14:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/03/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 14:13

Autos entregues em carga ao Defensor
17/03/2020 18:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 18:08

Conclusos para despacho
12/03/2020 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 12:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/03/2020 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2020 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 15:50

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/03/2020 15:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
04/03/2020 15:13

Prazo em Curso
04/03/2020 15:12

Documento Digitalizado
04/03/2020 15:08

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 15:06

Expedição de Certidão.
04/03/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/03/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 15:05

Autos entregues em carga ao Defensor
04/03/2020 15:04

Documento Digitalizado
03/03/2020 17:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2020 17:16

Processo saneado
02/03/2020 17:58

Conclusos para despacho
21/02/2020 21:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/02/2020 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 02:39

Expedição de Certidão.
20/02/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
12/02/2020 15:35

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/02/2020 15:35

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
11/02/2020 15:45

Prazo em Curso
11/02/2020 15:44

Documento Digitalizado
11/02/2020 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 15:31

Expedição de Certidão.
11/02/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/02/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 15:29

Autos entregues em carga ao Defensor
11/02/2020 14:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/02/2020 14:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 15:10

Conclusos para despacho
11/12/2019 17:58

Prazo em Curso
03/12/2019 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/12/2019 17:36

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 15:54

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/12/2019 15:54

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
02/12/2019 18:50

Conclusos para despacho
02/12/2019 18:48

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 18:47

Autos entregues em carga ao Defensor
29/11/2019 10:19

Informação do Sistema
29/11/2019 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2019 09:35

Juntada de Petição de contestação
31/10/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 16:59

Informação do Sistema
29/10/2019 11:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/10/2019 11:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
25/10/2019 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 18:58

Autos entregues em carga ao Defensor
25/10/2019 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 16:22

Prazo em Curso
23/10/2019 16:21

Juntada de NULL
23/10/2019 16:21

Juntada de Mandado
22/10/2019 15:54

Juntada de NULL
22/10/2019 15:54

Juntada de Mandado
18/10/2019 17:43

Informação do Sistema
18/10/2019 17:43

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/10/2019 18:20

Prazo em Curso
08/10/2019 14:24

Expedição de Mandado.
08/10/2019 14:23

Expedição de Mandado.
08/10/2019 09:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/10/2019 09:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/10/2019 17:23

Expedição em análise para assinatura
07/10/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 17:21

Autos entregues em carga ao Defensor
07/10/2019 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2019 13:59

Tutela Provisória
04/10/2019 15:06

Expedição de Certidão.
04/10/2019 12:11

Recebidos os autos do NAT
04/10/2019 12:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 19:03

Conclusos para decisão
03/10/2019 19:01

Recebidos os autos do NAT
03/10/2019 16:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/10/2019 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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