TJMS - 0832882-08.2019.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2025 13:00
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 13:00
Arquivado Definitivamente
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:52
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:52
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:51
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 11:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:48
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:48
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:47
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 11:43
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Juntada de tipo de documento
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:43
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 11:42
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/02/2025 09:31
Baixa Definitiva
-
06/02/2025 12:51
Baixa Definitiva
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06/02/2025 12:50
Certidão Cartorária
-
10/12/2024 16:38
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2024 01:16
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2024 15:09
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/11/2024 10:52
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:52
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 10:51
Expedição de "tipo de documento".
-
25/11/2024 10:49
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 10:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
25/11/2024 10:49
Juntada de tipo de documento
-
25/11/2024 10:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
22/11/2024 19:15
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
19/11/2024 00:01
Publicação
-
19/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0832882-08.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: José Reinaldo dos Santos Dorval DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Loiva Tiemann dos Santos (OAB: 19144/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.040, I, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
18/11/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2024 13:40
Publicação
-
15/11/2024 11:18
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
15/11/2024 11:18
Recurso Extraordinário não admitido
-
13/11/2024 15:59
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/11/2024 15:48
Processo Desarquivado
-
18/10/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
13/10/2024 01:47
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2024 18:15
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/10/2024 15:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
02/10/2024 15:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/10/2024 12:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
01/10/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 12:39
Expedição de "tipo de documento".
-
01/10/2024 12:37
Juntada de tipo de documento
-
01/10/2024 12:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/10/2024 12:37
Juntada de tipo de documento
-
01/10/2024 12:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/10/2024 12:37
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 12:37
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/10/2024 12:37
Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG
-
20/09/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 03:14
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 00:01
Publicação
-
19/09/2024 11:32
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 11:16
Publicação
-
18/09/2024 16:53
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
18/09/2024 16:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
-
18/09/2024 12:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/09/2024 16:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/09/2024 16:05
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
17/09/2024 15:56
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
16/09/2024 16:00
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2024 16:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/09/2024 16:00
Juntada de tipo de documento
-
16/09/2024 16:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
16/09/2024 04:08
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 00:53
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2024 00:01
Publicação
-
16/09/2024 00:01
Publicação
-
16/09/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0832882-08.2019.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Recorrido: José Reinaldo dos Santos Dorval DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Loiva Tiemann dos Santos (OAB: 19144/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
13/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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13/09/2024 09:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/09/2024 09:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
13/09/2024 09:15
Expedição de "tipo de documento".
-
13/09/2024 09:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2022
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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