05/09/2025 20:49

Prazo em Curso
05/09/2025 08:05

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
04/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 01:36

Emissão da Relação
25/07/2025 14:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 14:43

Proferida decisão interlocutória
06/05/2025 09:12

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
25/03/2025 13:30

Prazo em Curso
21/03/2025 08:15

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS), Bruno Henrique Andrade Alvarenga (OAB 112497/MG), Ricardo Scalabrini Naves (OAB 72865/MG) Processo 0811263-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Martins Vieira - Réu: Jardim Unique Incorporação Imobiliária Spe Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
20/03/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 10:00

Emissão da Relação
04/03/2025 10:10

Juntada de Petição de contestação
04/03/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 18:02

Prazo em Curso
05/02/2025 16:56

Expedição de Carta.
04/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
04/02/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
03/02/2025 17:07

Expedição em análise para assinatura
03/02/2025 17:03

Emissão da Relação
03/02/2025 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 14:48

Recebida petição inicial
08/01/2025 01:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2024 07:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:15

Prazo em Curso
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ivan Carlos do Prado Polidoro (OAB 14699/MS) Processo 0811263-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Angela Martins Vieira - Réu: Jardim Unique Incorporação Imobiliária Spe Ltda - I - Intime-se a parte Autora para emenda à inicial no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 320 e 321, do CPC), devendo juntar aos autos cópia dos documentos pessoais, comprovante de residência e regularizar sua representação processual, com juntada de procuração e declaração de hipossuficiência assinadas, bem como documentos hábeis a comprovar a alegada condição, sob pena de indeferimento da inicial.

II - Após, voltem conclusos na fila de inicial.
17/09/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 17:46

Emissão da Relação
12/09/2024 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:17

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/02/2024 16:42

Informação do Sistema
22/02/2024 16:42

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/02/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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