TJMS - 0802442-17.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 14:39
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2025 14:36
Documento Digitalizado
-
20/08/2025 10:37
Expedição em análise para assinatura
-
20/08/2025 10:36
Documento Digitalizado
-
20/08/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 07:03
Autos preparados para expedição
-
05/08/2025 07:03
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
-
04/08/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2025 10:24
Prazo em Curso
-
30/07/2025 10:53
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
30/07/2025 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 17:35
Prazo em Curso
-
21/07/2025 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 06:35
Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
-
16/07/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/07/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 15:34
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/07/2025 15:30
Emissão da Relação
-
14/07/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 14:53
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/07/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 14:53
Registro de Sentença
-
10/07/2025 14:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
03/07/2025 06:56
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
-
02/07/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/07/2025 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 15:57
Emissão da Relação
-
01/07/2025 15:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/07/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 13:26
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
01/07/2025 13:24
Emissão da Relação
-
01/07/2025 13:12
Documento Digitalizado
-
01/07/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 01:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/05/2025 16:00
Prazo em Curso
-
16/05/2025 15:59
Documento Digitalizado
-
16/05/2025 15:59
Documento Digitalizado
-
14/05/2025 15:09
Documento Digitalizado
-
14/05/2025 15:09
Documento Digitalizado
-
13/05/2025 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/05/2025 13:33
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/05/2025 08:55
Expedição em análise para assinatura
-
13/05/2025 08:53
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 00:00
Intimação
ADV: João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0802442-17.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Wendel Vieira Carneiro - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
Obs.
Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários. -
07/02/2025 21:40
Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
-
07/02/2025 08:15
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/02/2025 16:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/02/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 12:44
Prazo em Curso
-
06/02/2025 12:44
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 12:43
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
06/02/2025 12:42
Emissão da Relação
-
06/02/2025 12:40
Documento Digitalizado
-
06/02/2025 12:40
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 08:36
Autos preparados para expedição
-
16/12/2024 08:40
Transitado em Julgado em data
-
16/12/2024 08:38
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 14:19
Prazo em Curso
-
05/12/2024 10:54
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
05/12/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 10:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/11/2024 13:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/11/2024 13:27
Recebida petição inicial
-
11/11/2024 16:25
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 16:24
Evolução da Classe Processual
-
11/11/2024 10:54
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
01/11/2024 13:38
Prazo em Curso
-
01/11/2024 10:42
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
27/09/2024 01:08
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 00:00
Intimação
ADV: João Marcos de Castro do Nascimento (OAB 23226/MS) Processo 0802442-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Vieira Carneiro - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Wendel Vieira Carneiro em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 14/63, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.
Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
17/09/2024 22:03
Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
-
17/09/2024 08:25
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/09/2024 07:48
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 07:48
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 07:48
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
17/09/2024 07:45
Emissão da Relação
-
13/09/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 13:51
Registro de Sentença
-
13/09/2024 13:51
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
12/09/2024 17:25
Expedição de NULL.
-
21/08/2024 14:53
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/05/2024 14:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
24/05/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2024 02:03
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 11:55
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 11:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
13/05/2024 13:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
10/05/2024 12:51
Prazo em Curso
-
10/05/2024 11:40
Juntada de Petição de Réplica
-
09/05/2024 22:04
Publicado ato_publicado em 09/05/2024.
-
09/05/2024 14:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/05/2024 13:56
Emissão da Relação
-
03/05/2024 12:23
Juntada de Petição de contestação
-
11/04/2024 16:25
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 14:55
Expedição de Carta.
-
11/04/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 14:55
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
09/04/2024 13:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
09/04/2024 13:20
Recebida petição inicial
-
23/02/2024 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
06/02/2024 16:53
Autos preparados para expedição
-
06/02/2024 07:11
Informação do Sistema
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06/02/2024 07:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
05/02/2024 22:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2024
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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