15/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:46

Recebidos os autos
10/07/2025 14:46

Acolhimento em Parte
06/05/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 07:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 13:55

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 15:35

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Vieira Campos (OAB 24028/MS), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 28490/PE) Processo 0853383-75.2022.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Natalicio Rocha de Souza - Exectdo: Banco Cetelem S.A. - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
25/03/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 12:14

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2025 08:33

Evolução da Classe Processual
19/03/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 17:38

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
15/03/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 14:33

Recebidos os autos
13/03/2025 14:33

Determinada Requisição de Informações
11/03/2025 15:09

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:16

Processo Reativado
07/03/2025 08:15

Realizado cálculo de custas
07/03/2025 08:14

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:49

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 12:54

Recebidos os autos
20/02/2025 12:54

Recebidos os autos
20/02/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
09/02/2025 03:22

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 21:48

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:04

Remetidos os Autos para destino.
18/12/2024 09:04

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:38

Recebidos os autos
17/10/2024 14:38

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/10/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 15:19

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:45

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:20

Recebidos os autos
11/09/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:20

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 18:53

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 18:52

Decorrido prazo de parte
16/07/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
13/07/2024 05:37

Decorrido prazo de parte
10/07/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 14:15

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
24/04/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
19/04/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 01:00

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
08/03/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 17:49

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:35

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:16

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:10

Juntada de Petição de tipo
12/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:31

Recebidos os autos
02/08/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 23:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 19:16

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:55

Expedição de tipo de documento.
26/06/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
15/06/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:30

Recebidos os autos
10/05/2023 14:30

Decisão ou Despacho
08/05/2023 15:07

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 20:45

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 14:53

Juntada de Petição de tipo
17/04/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:24

Recebidos os autos
05/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 20:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/03/2023 14:33

de Conciliação
02/03/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
29/01/2023 01:54

Decorrido prazo de parte
25/01/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
14/01/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 11:22

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 13:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:29

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2022 12:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/11/2022 12:28

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:27

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 12:26

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 12:26

de Instrução e Julgamento
30/11/2022 08:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:33

Recebidos os autos
29/11/2022 14:33

Decisão ou Despacho
28/11/2022 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 09:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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