09/04/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:16

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 15:16

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 00:41

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 13245A/MT), Guilherme de Figueiredo Gentil (OAB 25921/MS) Processo 0821911-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilce Figueiredo de Assis - Réu: MB Engenharia SPE 042 S/A, Bisa Incorporadora – Brookfield, Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A, Tegra Incorporadora - Intimação da parte requerente para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto às f. 780-793.
12/03/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:31

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 13245A/MT), Guilherme de Figueiredo Gentil (OAB 25921/MS) Processo 0821911-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilce Figueiredo de Assis - Réu: MB Engenharia SPE 042 S/A, Bisa Incorporadora – Brookfield, Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A, Tegra Incorporadora - 3 - PROVIMENTO.

Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para acrescer ao dispositivo da sentença que as condenações são de caráter solidário entre as demandadas.

No mais, a sentença fica mantida incólume.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, data da assinatura digital.
05/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:48

Recebidos os autos
04/02/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos
03/01/2025 01:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 02:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 13245A/MT), Guilherme de Figueiredo Gentil (OAB 25921/MS) Processo 0821911-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilce Figueiredo de Assis - Réu: MB Engenharia SPE 042 S/A, Bisa Incorporadora – Brookfield, Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A, Tegra Incorporadora - Intimação da parte requerida para se manifestar sobre embargos de declaração
03/10/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Rafael dos Santos Paim Mendes (OAB 15844/MS), Denner B.

Mascarenhas Barbosa (OAB 13245A/MT), Guilherme de Figueiredo Gentil (OAB 25921/MS) Processo 0821911-90.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilce Figueiredo de Assis - Réu: MB Engenharia SPE 042 S/A, Bisa Incorporadora – Brookfield, Brookfield Centro-Oeste Empreendimentos Imobiliários S.A, Tegra Incorporadora - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a nulidade da cláusula nº 6.4 do contrato, e estipular o valor de retenção em vinte e cinco por cento, valor que já compreende a compensação por todos os gastos efetuados com o empreendimento.

II - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS em favor do autor consistente na devolução dos valores pagos, autorizada a retenção acima determinada. (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir da citação [CC 405]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada da data do desembolso.

III - CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor do autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (a) os juros simples [1% ao mês] serão contados a partir da citação [CC 405]. (b) a correção monetária [IGPM-FGV] sobre dívida por ato ilícito [contratual ou extracontratual] deve ser contada a partir da data do arbitramento [STJ, Súmula 362].

III - REJEITAR os demais pedidos.

IV - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido [o autor decaiu em mínima parte] ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor total da condenação.

V - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
13/09/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:44

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:47

Recebidos os autos
30/08/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:47

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2024 10:01

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
24/04/2024 14:06

Remetidos os Autos para destino.
23/04/2024 08:35

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 18:04

de Instrução e Julgamento
22/04/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 13:51

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:47

Expedição de tipo de documento.
06/12/2023 16:47

de Instrução e Julgamento
06/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 16:11

Recebidos os autos
16/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:47

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 15:44

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 15:46

Recebidos os autos
11/07/2023 15:46

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
03/04/2023 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2023 17:17

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 06:45

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 22:30

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 12:45

Juntada de Petição de tipo
03/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:52

Recebidos os autos
13/02/2023 16:52

Decisão ou Despacho
18/04/2022 12:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:25

Juntada de Petição de tipo
12/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
04/04/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 15:41

Juntada de Petição de tipo
04/03/2022 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 17:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 16:03

Juntada de Petição de tipo
07/02/2022 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 17:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2022 15:36

de Conciliação
02/02/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 18:47

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 17:34

Juntada de Petição de tipo
02/02/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 18:45

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 03:05

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/12/2021 13:35

Juntada de Petição de tipo
02/12/2021 17:12

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 17:12

Juntada de tipo de documento
02/12/2021 17:12

Juntada de tipo de documento
23/11/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2021 11:58

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 11:58

Expedição de tipo de documento.
19/11/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 18:00

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 01:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:43

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 19:35

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2021 19:35

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/11/2021 19:35

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 18:38

Expedição de tipo de documento.
04/11/2021 18:38

de Instrução e Julgamento
29/10/2021 15:08

Juntada de Petição de tipo
28/10/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 14:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2021 14:24

de Conciliação
18/10/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 16:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:54

Juntada de tipo de documento
17/09/2021 16:54

Juntada de tipo de documento
17/09/2021 16:54

Juntada de tipo de documento
13/09/2021 10:32

Juntada de tipo de documento
24/08/2021 19:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 12:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 12:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 12:12

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 19:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 14:18

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 14:18

de Instrução e Julgamento
20/08/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:38

Recebidos os autos
16/08/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 01:58

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2021 15:01

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 15:23

Recebidos os autos
07/07/2021 15:23

Determinada Requisição de Informações
01/07/2021 12:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2021 07:12

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/07/2021 07:09

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 07:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2021 07:08

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2021 07:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 07:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2021 07:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 07:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2021 07:03

Expedição de tipo de documento.
01/07/2021 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 20:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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