17/06/2025 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 18:52

Processo Reativado
27/03/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 09:44

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 09:29

Transitado em Julgado em data
07/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Lilian Huppes (OAB 13306B/MS) Processo 0854266-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andressa Larucci Rodrigues - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, para: I - DECLARAR a rescisão do negócio jurídico entabulado entre as partes, CONDENANDO AMBAS REQUERIDAS à restituição simples do valor pago pela autora, devidamente corrigido e atualizado.

II - CONDENAR o requerido ECOENG SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR EIRELI ao pagamento da multa contratual no importe de 10% do valor do contrato, corrigido e atualizado.

III - CONDENAR o requerido ECOENG SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR EIRELI ao pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS, na modalidade lucros cessantes, em favor da autora, no importe de R$ 967,59 (novecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).

Para fins de correção/atualização dos valores impostos nos itens anteriores (I, II e III), deverão ser observados os seguintes parâmetros: (a) os juros de mora e a correção monetária serão contados a partir do pedido de rescisão feito pela autora - 21.07.23 (art. 397, CC e Súmula 43/STJ, respectivamente). (b) exceto se convencionado entre as partes, até a data de 27/08/2024 a correção monetária observará o índice IGPM -FGV e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% [um por cento] ao mês, com base no art. 406, do Código Civil, na sua redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional e, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (28/08/2024), a correção monetária deverá observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (CC 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do Código Civil e seus parágrafos.

IV - REJEITAR os pedidos de repetição em dobro e danos morais.

V - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor da condenação.

VI - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) nos casos de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho, não devendo se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (iii) se do julgado resultar na hipótese em que duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, fica autorizada a compensação, nos termos do art. 368 e seguintes, do Código Civil. (iv) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (v) se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (vi) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
03/02/2025 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:47

Recebidos os autos
28/01/2025 16:47

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:47

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 16:23

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lilian Huppes (OAB 13306B/MS) Processo 0854266-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Andressa Larucci Rodrigues - Ré: R K F de Jesus Ltda, Ecoeng Soluções Em Energia Solar Eireli - Intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, conforme Determinado na Decisão de fls. 89-95.
13/09/2024 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:14

Decorrido prazo de parte
01/07/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:16

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 14:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2024 14:35

de Conciliação
09/05/2024 17:30

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:39

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 09:22

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 09:22

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 07:46

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 07:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:10

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 14:10

de Instrução e Julgamento
26/03/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:02

Recebidos os autos
30/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 12:39

Juntada de tipo de documento
28/09/2023 12:39

Juntada de tipo de documento
26/09/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:03

Recebidos os autos
26/09/2023 15:03

Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 10:18

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2023 10:14

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 10:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/09/2023 17:51

Realizado cálculo de custas
21/09/2023 17:51

Realizado cálculo de custas
21/09/2023 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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