18/07/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 11:33

Transitado em Julgado em data
20/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Juliana Rodrigues (OAB 27612/MS) Processo 0821851-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio de Amorim - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Vistos etc.

Homologo o acordo celebrado pelas partes (fls. 207/212); e por conseguinte, julgo extinto o processo, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se.

P.

R.

I."
19/05/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:15

Recebidos os autos
06/05/2025 14:15

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 14:10

Homologada a Transação
19/02/2025 09:27

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 11:54

Juntada de Petição de tipo
25/01/2025 07:19

Realizado cálculo de custas
22/01/2025 10:30

Realizado cálculo de custas
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Juliana Rodrigues (OAB 27612/MS) Processo 0821851-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio de Amorim - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Intimação da sentença de fls. 144/148 - Juiz Leigo: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC para condenar a ré na obrigação de restituir ao autor o valor de R$1.080,00 (um mil e oitenta reais), referente ao dobro do cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde cada desconto indevido e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Deixo de analisar tanto o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita quanto a impugnação, pois ausente o interesse do autor nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Sendo assim, deve o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje), momento em que a ré poderá impugná-lo.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.*****Juiz de Direito:Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
17/01/2025 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:35

Recebidos os autos
16/12/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:35

Homologada a Transação
09/12/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:09

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 14:04

de Instrução e Julgamento
05/12/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Juliana Rodrigues (OAB 27612/MS) Processo 0821851-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio de Amorim - Réu: Associação de Aposentados Mutualistas para Beneficio Coletivos - Ambec - Indefiro o requerimento de julgamento antecipado da lide formulado à f. 127, por incompatível com o procedimento previsto na Lei n. 9.099/95.

Aguarde-se a audiência de instrução e julgamento designada à f. 127.
17/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:13

Recebidos os autos
07/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 17:12

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 17:11

de Conciliação
02/10/2024 17:08

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 07:50

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 07:11

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 10:54

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliana Rodrigues (OAB 27612/MS) Processo 0821851-76.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Antonio de Amorim - Intima-se da audiência de f. 52: "AUDIÊNCIA PRESENCIAL Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 02/10/2024 Hora 17:00 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente Observação: Facultou-se às partes, se tiverem interesse, a participação em audiência através do sistema de videoconferência, com acesso pelo link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, assumindo o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência"
17/09/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
13/09/2024 15:02

Recebidos os autos
13/09/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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