30/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 09:01

Transitado em Julgado em "data"
08/05/2025 12:58

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 00:01

Publicação
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809192-68.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Jairo Oliveira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) EMENTA.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CIVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS --CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - NÃO COMPROVADA.

INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - RECONHECIDA.

DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO IN RE IPSA.

QUANTIFICAÇÃO DO DANOMORAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou procedente os pedidos para reconhecer a inexistência da dívida e condenar a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se a inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes decorre de exercício regular do direito da requerida.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.Ante a não comprovação da contratação, afasta-se a alegação de exercício regular de direito. 4. É indevida a negativação do nome do autor decorrente de relação jurídica não comprovada. 5.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos". 6.

Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado à título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador dodano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 186 e 927 do CC, art. 14 do CDC.

Jurisprudência relevante citada: (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) (TJ-MS - Apelação Cível: 0855121-98.2022.8.12 .0001 Campo Grande, Relator.: Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 23/01/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2024) (TJMS.

Apelação Cível n. 0800205-87.2024.8.12.0052, Anastácio, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 25/09/2024, p: 27/09/2024) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, vencido o 2º vogal..
06/05/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:05

Não-Provimento
28/04/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809192-68.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Jairo Oliveira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:27

Inclusão em pauta
02/04/2025 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:01

Publicação
28/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809192-68.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) Apelado: Jairo Oliveira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Telefônica Brasil S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar arguida em contrarrazões.

Publique-se e intime-se.
27/03/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/03/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 11:56

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 11:56

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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