23/09/2025 12:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/09/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/09/2025 01:21

Certidão de Publicação - DJE
22/09/2025 00:01

Publicação
22/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800821-53.2024.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: José Santana Firme de Sousa Advogada: Jane Cleia Silva dos Santos (OAB: 25546/MS) Apelado: Telefônica Brasil S.A.

Advogado: Filinto Corrêa da Costa Junior (OAB: 30020A/MS) EMENTA - Apelação Cível - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela parte autora contra sentença prolatada em Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer c.c.

Repetição de Indébito c.C Indenização por Danos Morais, que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) a (i)legitimidade de cobrança de serviços discriminados na fatura de forma destacada do plano de telefonia; b) a possibilidade de restituição dos valores; e c) a existência, ou não, de dano moral na espécie.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Extrai-se dos autos que há cobranças referentes a serviços que são evidentemente destacadas do valor do plano de telefonia, e, no caso, a contratação desses específicos serviços não foi comprovada pela ré, que não juntou aos autos qualquer documento que indique a anuência do consumidor, razão pela qual os valores embutidos na fatura, referentes a tais serviços, devem ser restituídos ao consumidor. 4.

A doutrina do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume existir a partir da tão só verificação do ato ilícito, não é uma regra aplicável a toda e qualquer situação de ilicitude, ou, mais precisamente, nas relações de consumo, de má prestação de um serviço. 5.

Desprazeres do cotidiano, sem grave lesão anímica ao consumidor, não geram o chamado dano extrapatrimonial, ou dano moral, sobretudo quando se limitam à esfera de simples vício do produto ou do serviço (dano intrínseco), não configurando um acidente/fato do consumo; este sim, capaz de causar um dano extrínseco, tal como o dano moral. 6.

Inexistindo ato restritivo de crédito ou situação de flagrante vexame ou de profundo sofrimento, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis.

Precedentes do STJ.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, com a redistribuição da sucumbência.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/09/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
19/09/2025 16:09

Julgamento Virtual Finalizado
19/09/2025 16:09

Provimento em Parte
18/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 18/09/2025 07:06:09 local.
08/09/2025 12:42

Inclusão em Pauta
03/09/2025 00:55

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 15:49

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:35

Distribuído por sorteio
02/09/2025 15:32

Processo Cadastrado
01/09/2025 13:54

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
29/08/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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