22/07/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 07:03

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 14:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 03:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810291-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Simeia Martins Rosa Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) EMENTA - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - APÓLICE INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Se a apelante combate os principais fundamentos da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. 2.

O art. 758 do Código Civil exige, para a comprovação da existência do contrato de seguro, a exibição da apólice, do bilhete de seguro ou de documentos que comprovem o pagamento do prêmio.

Nenhuma dessas provas foi apresentada pela autora. 3.

A autora não demonstrou vínculo jurídico com a apólice de seguro oferecida pela FHE, a qual é destinada exclusivamente a cabos e soldados, conforme informado por ofícios expedidos à própria FHE e ao Comando Militar do Oeste, que negaram a existência de qualquer registro de seguro em nome da autora.

Ainda, o posto ocupado pela autora - 3.º Sargento - exclui-a da cobertura gratuita prevista para cabos e soldados durante o serviço militar obrigatório, inviabilizando o acolhimento da pretensão indenizatória. 4.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:26

Não-Provimento
25/06/2025 05:24

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810291-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Simeia Martins Rosa Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 19:43

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/04/2025 13:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
31/03/2025 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:46

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0810291-47.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Simeia Martins Rosa Advogado: Marcus Vinicius Rodrigues da Luz (OAB: 17787/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogada: Keila Christian Zanatta Manangão (OAB: 84676/RJ) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/03/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 07:32

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 07:32

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/03/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 18:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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