12/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0802841-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Jurema Cabral Cristaldo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/10/2024 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/10/2024 10:58

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 04:55

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2024.
07/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:35

Recebidos os autos
07/10/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2024 10:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:42

Juntada de Petição de recurso inominado
03/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 03:29

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0802841-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jurema Cabral Cristaldo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão judiciária proposta por JUREMA CABRAL CRISTALDO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para: A) Declarar como sendo de 45 (quarenta e cinco) dias o período de férias da parte autora, profissional do magistério da rede municipal de ensino Campo Grande/MS, de modo a ter o direito ao percebimento do respectivo adicional de 1/3 sobre a integralidade do período, ou seja, também sobre os sobre os 15 (quinze) dias dispostos entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, declarando-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do §3º, do artigo 74, da Lei Complementar n. 19/1998; B) Determinar que o requerido adeque a folha salarial da parte autora, incluindo o adicional de 1/3 sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias, sendo o primeiro período de 15 (quinze) dias, concedido em regra no mês de julho de cada ano e o segundo período de 30 (trinta) dias, concedido no final do ano letivo; C) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora do adicional de férias de 1/3 sobre os 15 (quinze) dias de férias entre as duas etapas letivas, em atenção à prescrição quinquenal, inclusive nos períodos vencidos no curso da demanda, de acordo com o período efetivamente trabalhado, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados da seguinte forma: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/09/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 16:00

Homologada a Transação
11/09/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:04

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:39

Expedição de Carta.
17/04/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:28

Recebidos os autos
09/04/2024 13:28

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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