11/09/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 09:05

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Verifica-se dos autos que a inventariante opôs Embargos de Declaração (fls. 118/119) contra o despacho proferido à fls. 115 no qual determinou-se providências de andamento nos autos.

Os embargos declaratórios foram opostos sob a alegação de erro material, pois não é possível a comprovação do pagamento do ITCD sem etapas anteriores.

Ocorre que, não se trata de caso de embargos declaratórios, já que opostos contra despacho sem qualquer cunho decisório.

Sendo assim, não se tratando de decisão com cunho decisório, não se enquadra ao caso a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.001 do CPC: "dos despachos não cabe recurso".

Cumpra-se o determinado no despacho de fls. 115.

Intime-se.
02/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 05:56

Emissão da Relação
14/08/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 17:46

Proferida decisão interlocutória
11/04/2025 11:05

Conclusos para decisão
21/03/2025 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 13:10

Prazo em Curso
14/03/2025 02:51

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Valnete da Silva Costa (OAB 20955/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Felipe Silva Gomes (OAB 24049/MS) Processo 0835807-40.2020.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Miraci Cordoba Cortez Mattos, Glauco Cortez Mattos, Glaciela Cortez Mattos, Glauce Cortez Mattos - Vistos etc.

Considerando a manifestação do Estado de Mato Grosso do Sul às fl. 110, intime-se o espólio para que providencie o preenchimento da Guia de Informação do ITCD junto à SEFAZ/MS, a fim de possibilitar o cálculo e a apuração do valor do patrimônio transmitido.

Em caso de inércia, arquive-se até provocação.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 12:47

Emissão da Relação
18/02/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/02/2025 18:33

Proferida decisão interlocutória
13/12/2024 14:06

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:10

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Juliano Tannus (OAB 10292/MS), Antonio Nunes da Cunha Filho (OAB 12761/MS), Thiago Lara Silva (OAB 14075/MS), Valnete da Silva Costa (OAB 20955/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Felipe Silva Gomes (OAB 24049/MS) Processo 0835807-40.2020.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Miraci Cordoba Cortez Mattos, Glauco Cortez Mattos, Glaciela Cortez Mattos, Glauce Cortez Mattos - Intimação da parte inventariante para ciência e manifestação acerca da petição da Fazenda Pública Estadual à f. 110.
16/09/2024 23:28

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 12:29

Emissão da Relação
14/08/2024 11:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:10

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/06/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 12:30

Prazo em Curso
10/06/2024 21:01

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
10/06/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 12:01

Emissão da Relação
16/05/2024 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 14:59

Proferida decisão interlocutória
15/01/2024 11:35

Conclusos para decisão
22/09/2023 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 14/09/2023.
14/09/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2023 09:41

Emissão da Relação
04/09/2023 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:17

Conclusos para despacho
02/01/2023 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2022 18:00

Prazo em Curso
25/11/2022 17:59

Documento Digitalizado
07/10/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 14:09

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/07/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 14:38

Documento Digitalizado
20/07/2022 12:00

Expedição de Certidão.
20/07/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/07/2022 18:38

Expedição de Carta.
19/07/2022 18:38

Expedição de Carta.
19/07/2022 13:32

Expedição em análise para assinatura
14/07/2022 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 01:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2022.
24/06/2022 20:33

Prazo em Curso
22/06/2022 21:01

Publicado ato_publicado em 22/06/2022.
22/06/2022 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2022 16:40

Autos preparados para expedição
21/06/2022 16:37

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2022 16:31

Emissão da Relação
23/05/2022 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2022 16:22

Proferida decisão interlocutória
03/03/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 17:40

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2022 12:25

Prazo em Curso
28/01/2022 20:39

Publicado ato_publicado em 28/01/2022.
28/01/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/01/2022 20:39

Emissão da Relação
11/01/2022 18:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/01/2022 18:08

Decisão de Saneamento e Organização
06/08/2021 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2021 22:08

Conclusos para decisão
19/06/2021 17:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/06/2021 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2021 17:04

Prazo em Curso
10/06/2021 22:00

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.
10/06/2021 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2021 11:16

Emissão da Relação
01/06/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 23:02

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.
12/05/2021 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
11/05/2021 11:33

Emissão da Relação
05/05/2021 13:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2021 12:24

Expedição de Certidão.
16/04/2021 14:07

Prazo em Curso
15/04/2021 11:53

Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
14/04/2021 08:29

Relação encaminhada ao D.J.
13/04/2021 20:20

Emissão da Relação
30/03/2021 17:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/03/2021 17:33

Despacho Saneador
04/02/2021 14:10

Conclusos para despacho
03/02/2021 18:42

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/02/2021 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 14:25

Prazo em Curso
09/12/2020 22:16

Publicado ato_publicado em 09/12/2020.
09/12/2020 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
08/12/2020 17:40

Emissão da Relação
08/12/2020 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/12/2020 15:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 16:13

Conclusos para decisão
29/10/2020 14:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
29/10/2020 14:13

Expedição de Certidão.
29/10/2020 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2020

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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