03/07/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 12:17

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:32

Recebidos os autos
27/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 13:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
23/06/2025 15:34

Recebidos os autos
23/06/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:33

Recebidos os autos
23/06/2025 14:33

Recebidos os autos
06/05/2025 10:11

Remetidos os Autos para destino.
30/04/2025 11:10

Recebidos os autos
30/04/2025 11:10

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:41

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2025 18:08

Recebidos os autos
28/03/2025 09:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0921525-63.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marco Aurelio do Amaral Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do(a) decisão de fl. 245: "Recebo a apelação.

Remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens e cautelas de estilo (CPP, art. 600, §4º)."
27/03/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:15

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:15

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 12:15

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:43

Recebidos os autos
21/03/2025 17:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/03/2025 16:02

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 16:02

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 05:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0921525-63.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marco Aurelio do Amaral Santos - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 223-232: "Ante o exposto, hei por bem em julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) absolver o acusado Marco Aurelio do Amaral Santos, da imputação da pratica da conduta tipificada o artigo 15 da Lei 10.826/03, posto que o fato não é crime (CPP, art. 386, III). (b) condenar o acusado Marco Aurelio do Amaral Santos, como incurso nas sanções do artigo 163, §unico, I, do Código Penal.

Passo a dosar a pena do acusado .

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 06 (seis) meses de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), a qual arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, primeira parte).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I."
15/03/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:46

Recebidos os autos
13/03/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:01

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/03/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:37

Recebidos os autos
10/03/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:37

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 12:12

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0921525-63.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marco Aurelio do Amaral Santos - Fica a defesa do réu intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
21/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:08

Recebidos os autos
19/12/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 07:24

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 07:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 14:27

de Instrução e Julgamento
22/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:54

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 16:27

Juntada de tipo de documento
01/10/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
26/09/2024 14:35

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Emilene Maeda (OAB 17420/MS), Lucas Tobias Arguello (OAB 20778/MS), Marcos Loester de Brito Ferreira (OAB 23001/MS), Nathália Medina Montani (OAB 26673/MS) Processo 0921525-63.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marco Aurelio do Amaral Santos - Intimação da defesa para ciência da audiência designada para o dia 21/11/2024, às 14:30h.
16/09/2024 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 11:56

Recebidos os autos
13/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:53

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 16:53

de Instrução e Julgamento
21/08/2024 16:52

Recebidos os autos
21/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:01

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 07:44

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/07/2024 17:12

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:19

Juntada de tipo de documento
08/07/2024 16:18

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:39

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 13:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2024 13:50

Evolução da Classe Processual
25/06/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:49

Recebidos os autos
24/06/2024 16:49

Recebida a denúncia
20/06/2024 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/06/2024 16:04

Recebidos os autos
20/06/2024 16:04

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:44

Apensado ao processo numero do processo
05/06/2024 11:44

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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