05/12/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/12/2024 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
28/11/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:33

Expedição de Certidão.
30/10/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 17:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
25/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Tiago Pereira da Silva (OAB 80519/PR), MARIA LUIZA TOMAZINI (OAB 117595/PR) Processo 0800747-45.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Alves dos Santos Felix - Réu: Conafer - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Intimação da parte ré para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação interposto.
15/10/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 15/10/2024.
15/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 06:59

Juntada de Petição de Apelação
20/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB), Tiago Pereira da Silva (OAB 80519/PR), MARIA LUIZA TOMAZINI (OAB 117595/PR) Processo 0800747-45.2023.8.12.0051 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edna Alves dos Santos Felix - Réu: Conafer - Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial a fim de: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e por conseguinte, a ilegalidade os descontos efetuados no beneficio da parte autora, referente à denominada "Contribuição Conafer". b) Condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do beneficio da parte requerente, sob a rubrica de "Contribuição Conafer", devendo o montante ser apurados em sede de cumprimento de sentença, uma vez que não há informação nos autos de quantas parcelas foram descontadas durante o tramite da presente demanda.

Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada desembolso (súmula 43 do STJ) e juros de mora mensal com base na SELIC, deduzida a atualização monetária, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC; c) Condenar a parte ré, ao pagamento de indenização por danos morais na quantia correspondente a R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora mensal com base na SELIC, deduzida a atualização monetária, a partir da data em que se deu o primeiro desconto indevido (março de 2020 - f. 20), nos termos da Súmula 54, do STJ.

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré o pagamento das custas processuais; e, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe.
17/09/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 15:15

Recebidos os autos
15/09/2024 15:15

Expedição de Certidão.
15/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2024 15:13

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2024 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 19:17

Conclusos para decisão
27/02/2024 07:17

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/02/2024.
23/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 18:50

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2024.
16/01/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/12/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:59

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/12/2023 13:35

Juntada de Petição de contestação
30/11/2023 18:09

Expedição de Carta.
20/10/2023 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:16

Recebidos os autos.
18/10/2023 17:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:25

Expedição de Certidão.
18/10/2023 15:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/12/2023 02:10:00, Vara Única.
17/10/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:22

Recebidos os autos
20/09/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 08:46

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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