18/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:04

Transitado em Julgado em "data"
27/01/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/01/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:01

Publicação
27/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864412-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Andre Marcos dos Santos Ribas Junior EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - TEMA 1132, DO STJ - NÚMERO DO CONTRATO - DIVERGÊNCIA QUE NÃO INVALIDA A NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

O mero equívoco quanto ao número do contrato na notificação extrajudicial/instrumento de protesto não é capaz de invalidá-la quando há outras informações sobre a dívida, capazes de levar o devedor à ciência acerca da mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 08:59

Provimento
22/01/2025 02:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864412-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Andre Marcos dos Santos Ribas Junior Julgamento Virtual Iniciado
21/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:32

Inclusão em pauta
20/01/2025 00:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0864412-88.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Apelado: Andre Marcos dos Santos Ribas Junior Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/01/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2025 10:05

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
17/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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