23/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:40

Prazo em Curso
02/09/2025 11:36

Prazo em Curso
19/08/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
18/08/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 18:17

Emissão da Relação
21/07/2025 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/07/2025 13:40

Outras Decisões
18/07/2025 14:19

Expedição de Certidão.
09/07/2025 07:59

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 15:32

Prazo em Curso
04/07/2025 15:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
03/06/2025 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/05/2025 14:16

Prazo em Curso
02/05/2025 02:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:39

Expedição de Certidão.
22/04/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 11:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:53

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 11:52

Processo Reativado
15/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/03/2025 12:02

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:01

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 09:09

Prazo em Curso
23/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:06

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Ferreira Mendes Pereira (OAB 23686/MS) Processo 0821996-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Ferreira Mendes Pereira, Camila Ferreira Mendes Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAMILA FERREIRA MENDES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 38/40), o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 15/03/2022; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° 210014119-4, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 210014119-4, lançados e não pagos nos exercícios de 2023 a 2024, consoante histórico de dívidas (fl. 37); d) condenar o requerido a restituir à requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 15/03/2022, consoante comprovação de pagamento (fl. 37), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:27

Autos preparados para expedição
07/02/2025 07:21

Emissão da Relação
28/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:02

Registro de Sentença
28/01/2025 14:02

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
27/01/2025 18:11

Expedição de NULL.
29/11/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/11/2024 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Ferreira Mendes Pereira (OAB 23686/MS) Processo 0821996-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Ferreira Mendes Pereira, Camila Ferreira Mendes Pereira - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
09/10/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
09/10/2024 09:28

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 09:17

Emissão da Relação
30/09/2024 09:54

Juntada de NULL
30/09/2024 09:53

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Ferreira Mendes Pereira (OAB 23686/MS) Processo 0821996-35.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Ferreira Mendes Pereira, Camila Ferreira Mendes Pereira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/09/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 07:45

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/09/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
19/09/2024 07:25

Emissão da Relação
18/09/2024 06:26

Prazo em Curso
17/09/2024 22:01

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 16:59

Prazo em Curso
16/09/2024 15:52

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 14:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 14:34

Emissão da Relação
16/09/2024 07:56

Expedição em análise para assinatura
16/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:41

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
13/09/2024 16:15

Informação do Sistema
13/09/2024 16:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/09/2024 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/09/2024 16:10

Tutela Provisória
13/09/2024 15:40

Conclusos para decisão
13/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822034-47.2024.8.12.0110

Kennio Koga de Araujo

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Sylvana Sayuri Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0822006-79.2024.8.12.0110

Talita Maiara Barbosa Reis

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Edgar Amador Goncalves Fernandes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/09/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800649-56.2020.8.12.0054

Valdecir Aparecido dos Santos

Wander de Oliveira Pinheiro

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/09/2020 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0018674-96.2012.8.12.0001

Maria de Lourdes de Souza

Ademilson Ramos Cardoso

Advogado: Maira Nunes Farias Portugal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/04/2012 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0808505-65.2022.8.12.0001

Marilene Batista

Banco Bmg SA

Advogado: Fabricio Fernando Graebin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/03/2022 15:21

Exibir Processo