10/06/2025 11:43

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 13:16

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 02:00

Expedição de tipo de documento.
17/04/2025 05:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800536-32.2024.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Barbosa Castro Cialiarela - SENTENÇA - "...Ante o exposto, resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgando procedente o pedido formulado na petição inicial para declarar a nulidade dos sucessivos contratos realizados entre as partes pelo período que durou a relação, bem como condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS DEVIDOS E NÃO PAGOS a parte autora pelos meses efetivamente trabalhados como professora convocada no período entre setembro/2019 a fevereiro/2022, valores que serão oportunamente liquidados em fase de cumprimento de sentença, com observância da prescrição quinquenal e eventuais valores pagos administrativamente, os quais deverão ser acrescido de correção monetária pela TR (taxa referencial), ressalvada decisão em contrário na ADI nº 5090/DF, desde o vencimento de cada parcela, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97), a partir da citação (REsp.1356120/RS – Tema 611 STJ).

Ressalto que, havendo decisão final na ADI nº 5090/DF, a taxa de atualização a ser aplicada deverá ser a estabelecida no julgamento da referida ação.

Sem custas nem honorários, nos termos do artigo 55, da Lei Federal n. 9.099/95, bem como que eventual pedido da gratuita da justiça será analisado quando do eventual juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do Enunciado n. 42, do EEJECC do MS, c/c Enunciado Cível n. 166 do Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei Federal n. 12.153/2009.

Submeto a presente sentença à homologação pelo(a) MM(a).

Juiz(a) Togado(a), nos termos do art. 40, da Lei Federal n. 9.099/95.

Vistos, etc.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo.

Sentença registrada automaticamente pelo SAJ.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso, venham os autos conclusos.

Com o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquive-se com as cautelas devidas.

Mediante requerimento, proceda-se ao cumprimento de sentença e atos subsequentes. Às providências e intimações necessárias.!"
16/04/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:53

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:53

Homologada a Transação
04/04/2025 15:52

Recebidos os autos
04/04/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 18:06

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:19

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
10/01/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 12:18

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 06:52

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 06:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 06:34

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 06:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/12/2024 13:22

Recebidos os autos
16/12/2024 12:53

Determinada Requisição de Informações
28/11/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2024 13:03

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 04:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ismael Ventura Barbosa (OAB 8391/MS), Heitor Oliveira Barbosa (OAB 22765/MS) Processo 0800536-32.2024.8.12.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ana Paula Barbosa Castro Cialiarela - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para justificar o valor atribuído à causa à f. 17, apresentando planilha de cálculo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Com a manifestação ou decurso de prazo, concluso na fila de iniciais.
18/09/2024 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:33

Recebidos os autos
13/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 08:30

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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