TJMS - 0800286-54.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILVANA DA SILVA BACURAU

CPF *59.***.*80-72

Advogados

SILMARA NASCIMENTO MEDINA

OAB: 23033/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2024 11:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 12/07/2024 10:39

    Processo Desarquivado

  • 12/07/2024 10:38

    Processo Desarquivado

  • 12/04/2024 10:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 03/04/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/04/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 06/03/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2023 13:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/11/2023 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2023 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 02:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/11/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 06:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 05:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 05:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 04:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 05:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/04/2023 05:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2023 05:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/04/2023 05:37

    Evolução da Classe Processual

  • 04/04/2023 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:34

    Processo Reativado

  • 03/04/2023 13:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/03/2023 08:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 08:30

    Transitado em Julgado em data

  • 29/03/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Alex Farias Aguero (OAB 24814/MS) Processo 0800286-54.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana da Silva Bacurau - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora Silvana da Silva Bacurau em face do réu Município de Dourados, para o fim de: a) reconhecer a unicidade contratual do período janeiro, maio a dezembro/2017, janeiro, março a dezembro/2018, fevereiro a dezembro/2019, fevereiro a abril e junho a dezembro/2020 e março a dezembro/2021 e declarar nulos os contratos por prazo determinado firmados entre as partes, e, b) condenar o requerido a indenizar os valores referentes ao FGTS durante o período trabalhado pela requerente (e acima declarado), observada a prescrição quinquenal (a partir de 26/01/2017), com incidência de correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17 do STF).

    Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

    Considerando o reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada às fls. 120/128, proceda-se o seu imediato desentranhamento. À Secretaria.

    Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

    Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

    Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o(a) requerente isento(a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefí- cio.

    Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MMº.

    Juiz Togado.

    Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas devidas. (...) Vistos, etc.

    Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

    Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.

  • 06/03/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 14:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 18:39

    Homologada a Transação

  • 03/03/2023 18:39

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2023 13:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2023 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 18:26

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 13:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Silmara Nascimento Medina (OAB 23033/MS), Alex Farias Aguero (OAB 24814/MS) Processo 0800286-54.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Silvana da Silva Bacurau - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 24/02/2023 05:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2023 11:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 02:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2023 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 10:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2023 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 06:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 14:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 06:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:53

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 15:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2022 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2022 14:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2022 14:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/11/2022 14:41

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 12:49

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2022 19:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/09/2022 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2022 13:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2022 13:33

    Juntada de tipo de documento

  • 16/09/2022 10:21

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2022 17:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/09/2022 17:34

    Processo Desarquivado

  • 13/09/2022 17:34

    Processo Desarquivado

  • 30/08/2022 19:40

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/05/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 16/05/2022 16:19

    Processo Desarquivado

  • 02/05/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/04/2022 16:09

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

  • 08/03/2022 08:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2022 11:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2022 11:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2022 11:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 10:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/03/2022 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 09:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 05:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 02:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/02/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 18:03

    Declarada incompetência

  • 28/01/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2022 11:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/01/2022 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2022 11:05

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 26/01/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:35

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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