31/03/2025 06:44

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 06:43

Transitado em Julgado em data
10/02/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jean Jorge Pereira Ramos (OAB 36616/GO), Gustavo Henrique de Souza Cardoso Fernandes (OAB 28301/MS), Vinicius Vianna Ribeiro (OAB 28094/MS) Processo 0855070-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eraldo Balbino Silva - Réu: Probel Norte Sul Plaza - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em: 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
07/02/2025 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:46

Recebidos os autos
24/01/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:33

Julgado procedente o pedido
15/11/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 06:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2024 03:44

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jean Jorge Pereira Ramos (OAB 36616/GO), Gustavo Henrique de Souza Cardoso Fernandes (OAB 28301/MS), Vinicius Vianna Ribeiro (OAB 28094/MS) Processo 0855070-53.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Eraldo Balbino Silva - Réu: Probel Norte Sul Plaza - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar CADA MODALIDADE DE PROVA que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide.

QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
16/09/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:03

Recebidos os autos
27/08/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 09:23

Decorrido prazo de parte
15/05/2024 20:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 18:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 18:07

de Conciliação
05/04/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:34

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 08:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 18:41

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 18:41

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:08

Recebidos os autos
19/12/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 21:54

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2023 21:53

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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