29/11/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:27

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:42

Transitado em Julgado em #{data}
14/10/2024 01:58

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 01:29

Recebidos os autos
14/10/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica
14/10/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:38

INCONSISTENTE
03/10/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801530-69.2023.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rudyeinni Rhaluma dos Santos Mendonça Advogado: Robson Garcia Rodrigues (OAB: 17201/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO MILITAR POR MORTE - BENEFICIÁRIO MENOR DE 24 ANOS CURSANDO NÍVEL SUPERIOR - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - LEI COMPLEMENTAR N.º 53/1990 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

A LC n.º 53/1990, Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, incluiu como dependente do policial militar o filho estudante até 24 anos, se universitário, que não receba remuneração.

II.

Diante da lei específica e estando preenchidos os requisitos legais, deve ser concedido o benefício da pensão por morte à filha do militar falecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.
02/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801530-69.2023.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rudyeinni Rhaluma dos Santos Mendonça Advogado: Robson Garcia Rodrigues (OAB: 17201/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Julgamento Virtual Iniciado
30/09/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:06

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/09/2024 15:46

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:38

Recebidos os autos
23/09/2024 14:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801530-69.2023.8.12.0008 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Rudyeinni Rhaluma dos Santos Mendonça Advogado: Robson Garcia Rodrigues (OAB: 17201/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Interessado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer.

Cumpra-se.
19/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 18:00

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica
11/09/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:58

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:58

Distribuído por prevenção
03/09/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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