19/08/2025 15:46

Prazo em Curso
19/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2025 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 16:13

Outras Decisões
08/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:42

Prazo em Curso
25/07/2025 16:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 07:45

Expedição de Certidão.
04/06/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 07:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/06/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:27

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:09

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 16:29

Processo Reativado
22/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/05/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em data
07/05/2025 14:42

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/04/2025 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0821866-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Ferreira Bueno - Dispositivo da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por THIAGO FERREIRA BUENO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período de 12/09/2019 a 08/2024, respeitada a prescrição quinquenal, consoante demonstrativos de pagamento, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial - TR desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do(a) MM(a).

Juiz(íza) Togado(a).
16/04/2025 12:43

Prazo em Curso
16/04/2025 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 12:34

Emissão da Relação
16/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 14:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:19

Registro de Sentença
15/04/2025 14:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/04/2025 16:24

Expedição de NULL.
06/12/2024 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2024 13:09

Prazo em Curso
19/11/2024 21:46

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0821866-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Ferreira Bueno - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
18/11/2024 18:04

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:53

Emissão da Relação
13/11/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:18

Expedição de Carta.
08/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/10/2024 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:21

Prazo em Curso
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0821866-45.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Ferreira Bueno - Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao IPC- Brasil , sob pena de indeferimento.
16/09/2024 21:53

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 08:41

Emissão da Relação
12/09/2024 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:11

Informação do Sistema
12/09/2024 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
12/09/2024 14:25

Autos preparados para expedição
12/09/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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