09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Em respeito ao cumprimento de sentença promovido nas fls. 285-286: 1.

Intimem-se os executados para, voluntariamente, efetuarem o pagamento do valor devido atualizado, no prazo de quinze dias, caso no qual esses ficarão isentos de multa e honorários advocatícios da execução (art.523 do Código de Processo Civil/2015).

Esta intimação deve ocorrer das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: a) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do devedor pelo Diário de Justiça. b) Caso seja atendido por defensor público, a intimação deve ser pessoal (artigo 513, §2º, inc.

II do Código de Processo Civil/2015). c) Se citado por edital, hora certa ou estava presa no ato da citação (proc. conhecimento), será novamente intimado na forma anterior (por edital, intimação em seu endereço ou prisão) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos), na forma do artigo 513, §2º, inciso IV do Código de Processo Civil/2015. d) Se revel, não é necessária sua intimação pessoal, eis que os prazos para o revel serão contados da publicação desta decisão no diário da justiça, na forma do artigo 346 do Código de Processo Civil/2015.

Art. 346.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. 2.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito, bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença (artigo 523, §1º do Código de Processo Civil/2015).

Estas verbas incidem também no Cumprimento Provisório (art. 520, §2º).

Neste caso, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o executado apresente nos autos sua impugnação (art. 525). 3.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2º do Código de Processo Civil/2015). 4.

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação acerca das medidas constritivas solicitadas pela parte Requerente. 5.

Apresentada impugnação, tramitará nos próprios autos (art. 525). 6.

Proceda a evolução de classe para cumprimento de sentença, atentando-se a Serventia para eventual necessidade de inversão dos polos processuais.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 10:45

Evolução da Classe Processual
26/06/2025 14:17

Recebidos os autos
26/06/2025 14:17

Determinada Requisição de Informações
23/06/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2025 07:34

Processo Desarquivado
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 09:30

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 08:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:05

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 11:04

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:55

Recebidos os autos
20/03/2025 12:55

Recebidos os autos
20/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 14:12

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 14:12

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:11

Recebidos os autos
16/01/2025 16:11

Outras Decisões
08/01/2025 00:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/10/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 09:28

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:43

Recebidos os autos
20/06/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 07:52

Conclusos para tipo de conclusão.
15/06/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 20:07

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:51

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:30

Recebidos os autos
14/05/2024 17:30

Decisão ou Despacho
13/05/2024 09:58

Conclusos para tipo de conclusão.
10/05/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/04/2024 17:17

de Conciliação
08/04/2024 09:15

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 14:30

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 07:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 07:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/01/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 11:40

Juntada de tipo de documento
25/01/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:02

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 15:46

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:42

Recebidos os autos
10/01/2024 17:42

Determinada Requisição de Informações
01/01/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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