24/05/2023 18:37

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 18:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/05/2023.
08/05/2023 00:06

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:43

Expedição de Certidão.
28/04/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
14/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:49

Recebidos os autos
23/03/2023 16:49

Recebidos os autos
22/03/2023 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
01/03/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808995-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Benedito dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME - COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA - DISPOSIÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito.

Nos termos da Súmula n.º 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

Comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em prática de ato ilícito e indenização por dano moral.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/02/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808995-21.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 7ª Vara Civel Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Benedito dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/02/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/02/2023 08:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 18:47

Recebidos os autos
07/02/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:32

Conclusos para despacho
03/02/2023 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões
16/12/2022 22:49

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 07:39

Publicado #{ato_publicado} em 16/12/2022.
15/12/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:00

Juntada de Petição de Apelação
30/11/2022 23:37

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2022.
23/11/2022 07:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:47

Recebidos os autos
18/11/2022 13:47

Expedição de Certidão.
18/11/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 13:47

Julgada improcedente a impugnação à execução de
18/10/2022 13:32

Conclusos para julgamento
23/08/2022 17:34

Conclusos para decisão
11/07/2022 00:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2022.
11/07/2022 00:10

Expedição de Certidão.
08/07/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 09:13

Expedição de Certidão.
01/07/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 01:28

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 02:10

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2022.
16/06/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 22:33

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 22:12

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 22:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/06/2022 22:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 18:14

Recebidos os autos
19/05/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 17:22

Conclusos para decisão
29/04/2022 12:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2022.
18/03/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:26

Recebidos os autos
10/03/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:32

Conclusos para despacho
07/02/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 15:03

Juntada de Petição de Réplica
02/02/2022 02:14

Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2022.
01/02/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 13:33

INCONSISTENTE
31/01/2022 13:32

INCONSISTENTE
30/01/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 00:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:00

Juntada de Petição de contestação
23/11/2021 02:44

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 00:34

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2021 17:13

Expedição de Certidão.
29/10/2021 15:53

Expedição de Carta.
29/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 04:10

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:51

Expedição de Carta.
21/10/2021 15:25

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 04:12

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 07/10/2021.
06/10/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:27

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 16:26

INCONSISTENTE
05/10/2021 16:26

INCONSISTENTE
05/10/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 12:55

Expedição de Certidão.
29/09/2021 12:55

INCONSISTENTE
22/09/2021 13:56

Recebidos os autos
22/09/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 08:16

Conclusos para despacho
22/09/2021 08:16

Conclusos para despacho
17/09/2021 13:14

Ato ordinatório praticado
28/08/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 18:11

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2021.
05/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 11:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:08

Recebidos os autos
03/08/2021 18:08

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 11:00

Conclusos para despacho
26/07/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
26/07/2021 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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