19/09/2025 15:09

Prazo em Curso
07/08/2025 12:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2025 12:47

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/07/2025 13:27

Prazo em Curso
07/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Contra-razões
01/07/2025 08:31

Prazo em Curso
30/06/2025 13:18

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 10:36

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2025 10:29

Emissão da Relação
26/06/2025 11:42

Retificação de Classe Processual
14/05/2025 15:47

Juntada de Petição de Apelação
08/05/2025 02:35

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:22

Evolução da Classe Processual
28/04/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:21

Autos preparados para expedição
28/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 10:34

Decisão de Saneamento e Organização
15/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 18:09

Prazo em Curso
08/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/03/2025 02:30

Expedição de Certidão.
30/03/2025 02:30

Expedição de Certidão.
28/03/2025 14:08

Expedição em análise para assinatura
24/03/2025 16:19

Autos preparados para expedição
20/03/2025 07:43

Autos preparados para expedição
20/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:39

Expedição de Certidão.
20/03/2025 07:34

Autos preparados para expedição
20/03/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 06:02

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0800815-04.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josie Rosa dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isto exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSIE ROSA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, condenando o demandado a implantar o benefício de prestação continuada de assistência social à pessoa deficiente LOAS à parte autora, nos termos do art. 2º, alínea e, da Lei 8.742/93, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo, ou seja, 31/07/2023 (f. 23-25), razão pela qual fica o processo decidido com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Oficie-se de imediato a EADJ para o cumprimento da obrigação.

As parcelas vencidas deverão ser quitadas de uma única vez, com incidência de juros de mora a partir da citação na forma do Art. 1°-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do inadimplemento das verbas, de acordo com o decidido pelo STF no RE 870947, julgado em 20/09/2017.

Após 09/12/2021, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic deverá incidir sobre a correção monetária e os juros, conforme dispõe a Emenda Constitucional nº 113/2021.

Condeno o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data dessa sentença (Súmula nº 111 do STJ), na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal.

Custas pelo INSS, com base no art. 24, §1º e §2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.

Fica o INSS também condenado ao pagamento dos honorários periciais médico e da assistente social, nos moldes já determinados anteriormente.

Expeça-se, de imediato, ofício requisitório, caso não haja feito.
19/03/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 07:11

Prazo em Curso
19/03/2025 07:09

Emissão da Relação
18/03/2025 20:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 20:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 20:58

Registro de Sentença
18/03/2025 20:58

Com Resolução do Mérito
07/03/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:28

Conclusos para julgamento
02/03/2025 02:18

Expedição de Certidão.
24/02/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 07:40

Autos preparados para expedição
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0800815-04.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josie Rosa dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para, no prazo de dez dias, manifestar acerca do laudo pericial juntado às fls. 117/132.
18/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2025 11:45

Emissão da Relação
04/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:23

Prazo em Curso
05/12/2024 12:06

Prazo em Curso
01/11/2024 15:51

Prazo em Curso
30/10/2024 16:17

Juntada de NULL
24/10/2024 11:33

Prazo em Curso
24/10/2024 11:22

Expedição de Mandado.
23/10/2024 10:52

Expedição em análise para assinatura
22/09/2024 03:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 12:42

Autos preparados para expedição
12/09/2024 12:41

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:49

Autos preparados para expedição
11/09/2024 07:49

Autos preparados para expedição
10/09/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0800815-04.2023.8.12.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josie Rosa dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimando a parte autora para ciência da perícia marcada para o dia 13/11/2024, às 10:45 horas, devendo comparecer no local indicado, conforme informação de fls. 108 do Sr.

Perito.
09/09/2024 18:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 11:55

Emissão da Relação
07/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 17:13

Prazo em Curso
02/09/2024 17:13

Documento Digitalizado
30/08/2024 17:25

Expedição de Carta.
28/08/2024 21:50

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
28/08/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2024 14:55

Autos preparados para expedição
27/08/2024 14:54

Emissão da Relação
26/08/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2024 15:07

Perito nomeado
31/07/2024 11:37

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2024.
12/06/2024 18:34

Prazo em Curso
12/06/2024 18:34

Documento Digitalizado
07/06/2024 14:06

Expedição de Carta.
07/06/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/06/2024 09:58

Expedição em análise para assinatura
21/05/2024 10:08

Autos preparados para expedição
17/05/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 01:31

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 07:23

Autos preparados para expedição
26/04/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 26/04/2024.
26/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2024 10:21

Emissão da Relação
16/04/2024 18:27

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 16:35

Prazo em Curso
09/04/2024 16:43

Prazo em Curso
08/04/2024 16:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 16:12

Proferida decisão interlocutória
29/01/2024 10:10

Conclusos para despacho
29/01/2024 10:04

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 11:54

Prazo em Curso
04/12/2023 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:55

Prazo em Curso
30/11/2023 13:55

Documento Digitalizado
30/11/2023 12:51

Expedição de Carta.
30/11/2023 11:45

Expedição em análise para assinatura
27/11/2023 18:02

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 07:28

Prazo em Curso
16/11/2023 21:13

Publicado ato_publicado em 16/11/2023.
15/11/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 12:35

Emissão da Relação
14/11/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 09:49

Expedição de Certidão.
13/11/2023 08:32

Autos preparados para expedição
13/11/2023 08:32

Expedição de Carta.
13/11/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 21:11

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
10/11/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/11/2023 10:30

Emissão da Relação
09/11/2023 10:30

Autos preparados para expedição
07/11/2023 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2023 16:58

Proferida decisão interlocutória
27/10/2023 01:03

Conclusos para despacho
20/10/2023 18:06

Informação do Sistema
20/10/2023 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/10/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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