25/06/2025 17:00

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:57

Transitado em Julgado em data
07/06/2025 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 04:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonielson Fernando dos Passos (OAB 27352/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0802077-75.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gissely Ana de Souza Soares - Réu: Hurb Technologies S.A - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 194/200: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a pretensão inicial PROCEDENTE e o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida na devolução do valor R$ 2.362,00 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais), referente ao valor pago pelo pacote de viagens, com correção monetária pelo IPCA/IBGE e juros simples de 1% ao mês, contados da data do pagamento.

A partir de 30/08/2024, deverão ser considerados os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme artigo 406, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024. b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde o arbitramento e juros simples de 1% ao mês, desde a citação.

A partir de 30/08/2024, deverão ser considerados os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), conforme artigo 406, do Código Civil, alterado pela Lei n. 14.905/2024.

Sem análise de custas e honorários nesta fase processual, uma vez que adotado o procedimento da Lei 9.099/95, art. 55, no presente feito. É o que submeto à apreciação do MM Juiz Togado, nos termos do art. 40 da lei9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente arquive-se JUIZ DE DIREITO: SENTENÇA 01.

Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). 02.

De início, cabe ressaltar que o entendimento deste magistrado sobre a sentença ad referendum do juiz togado é de que a não homologação da decisão do juiz leigo somente se dá de maneira excepcional, caso violados aspectos formais de ordem pública do processo.

Não há ingresso na análise da valoração da prova e do direito aplicado pelo auxiliar do Juízo.

Sobre o tema, eis o que ensina a doutrina: "(...) esse poder conferido ao juiz togado de modificar a decisão do juiz leigo não tem a amplitude que se possa a princípio imaginar, porquanto deverá acolher a decisão de mérito, em deferência ao convencimento e motivações do instrutor que presidiu toda a audiência e que colheu diretamente as provas.

O controle a ser feito não é quanto à questão de fundo (mérito), mas apenas de forma e a respeito daquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, tais como as condições da ação, pressuposto processuais ou nulidades absolutas (no caso, que tenham causado prejuízo às partes)"1 . 03.

Assim, presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, inexistindo nulidades prejudiciais e não havendo necessidade de realização de atos probatórios indispensáveis, HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) douto(a) juiz(a) leigo(a) para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei 9.099/1995. 04.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/06/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 09:25

Homologada a Transação
14/05/2025 09:25

Recebidos os autos
14/05/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 14:42

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 04:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonielson Fernando dos Passos (OAB 27352/MS), Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB 215739/RJ) Processo 0802077-75.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gissely Ana de Souza Soares - Réu: Hurb Technologies S.A - Sendo da compreensão deste magistrado quanto à possibilidade de participação das audiências por vídeoconferência, o que contribui para a facilitação do acesso à Justiça, tenho que o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos.

Assim, ausente requerimento de produção de prova testemunhal, diga a parte requerente sobre a contestação, especialmente sobre a preliminar suscitada e documentos.

Por fim, aos Juízes Leigos.

Intimem-se.
28/04/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 09:17

Recebidos os autos
12/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:39

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 11:23

Decorrido prazo de parte
20/01/2025 08:19

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 08:14

Decorrido prazo de parte
10/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonielson Fernando dos Passos (OAB 27352/MS) Processo 0802077-75.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gissely Ana de Souza Soares - Intimação da parte requerente acerca da contestação de p. 62-75, no prazo de 15 dias.
25/11/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:43

de Conciliação
25/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:04

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 01:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonielson Fernando dos Passos (OAB 27352/MS) Processo 0802077-75.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gissely Ana de Souza Soares - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:14

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 15:13

de Conciliação
11/09/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Antonielson Fernando dos Passos (OAB 27352/MS) Processo 0802077-75.2024.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gissely Ana de Souza Soares - Réu: Hurb Technologies S.A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
09/09/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 07:57

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 13:28

de Instrução e Julgamento
13/08/2024 20:54

Recebidos os autos
13/08/2024 20:54

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 12:37

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 06:35

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:02

Decorrido prazo de parte
07/06/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 16:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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