06/02/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 08:17

Transitado em Julgado em "data"
16/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800889-17.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Marineide Ferreira da Silva Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO DE QUANTIA MÓDICA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE - MERO DISSABOR - RESTITUIÇÃO SIMPLES - INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A instituição financeira é parte legitima para figurar no polo passivo da demanda, diante da constatação de que deixou de agir com zelo, não averiguando a autenticidade da suposta contratação, passando, automaticamente, a realizar os descontos em conta-bancária do consumidor.

Descabe falar em dano moral quando, além da própria narrativa não se verificar a existência de dor, sofrimento ou humilhação, a ínfima quantia subtraída não conduzir à presunção de que a situação, que perdura há anos, tenha prejudicado a subsistência da parte.

Não restando evidenciado o dolo oumá-fé, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer na formasimples.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
13/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:51

Provimento em Parte
12/12/2024 04:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800889-17.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Marineide Ferreira da Silva Advogado: Samuel Souza Pires da Cunha (OAB: 28026/MS) Advogado: Tiago do Amaral Laurencio Munholi (OAB: 10560/MS) Advogado: Robson Queiroz de Rezende (OAB: 9350/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:02

Inclusão em pauta
03/12/2024 02:11

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 10:06

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 10:06

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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