TJMS - 1402134-05.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO SAUDE S/A.

CNPJ: 92.693.118/0001-60

Advogados

GAYA LEHN SCHNEIDER PAULINO

OAB: 10766/MS

CPF *35.***.*06-34

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Polo Passivo

Partes

SILVIA PAULA DE SOUSA CAVALCANTE

CPF *99.***.*28-87

Advogados

RENATA BERG VILLAS BOAS

OAB: 19946/MS

CPF *18.***.*70-34

DIVA CARLA CAMARA MARTINS MORENTE BUENO NOGUEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 19/04/2023 17:25

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2023 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2023 14:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 24/03/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 05:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402134-05.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Bradesco Saúde S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravada: Silvia Paula de Sousa Cavalcante Advogada: Renata Berg Villas Boas (OAB: 19946/MS) Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO QUE DEVE SER AUMENTADO - MULTA DIÁRIA - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE PRAZO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC exige a presença cumulativa do fumus boni iuris e o periculum in mora.

    In casu, a prova produzida nos autos até o momento indica a gravidade e a necessidade do início do tratamento, sob pena de risco de agravamento e até de morte da paciente/agravada.

    Em se tratando de atendimento em regime de urgência/emergência, a carência seria de apenas 24 (vinte e quatro) horas após a contratação do plano, prazo este já ultrapassado.

    Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, a decisão agravada, no ponto em que concedeu a tutela de urgência, deve ser mantida.

    Levando-se em consideração a complexidade no tratamento a ser fornecido, o prazo para cumprimento do comando judicial, fixado pelo juízo a quo 24 horas, deve ser ampliado para 10 (dez) dias.

    O valor da multa diária - R$ 1.000,00 - não se mostra excessivo, contudo, há de se impor, inicialmente, uma limitação temporal de 30 dias.

    Recurso conhecido e parcialmente provido para ampliar para 10 dias o prazo para cumprimento da medida, bem como para impor, quanto a multa diária, limitação temporal de 30 dias.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 23/03/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:09

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 22/03/2023 14:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2023 16:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/03/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402134-05.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Bradesco Saúde S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravada: Silvia Paula de Sousa Cavalcante Advogada: Renata Berg Villas Boas (OAB: 19946/MS) Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Ante o exposto, RECEBO o presente recurso e, com fundamento no art. 1.019, I, CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal de urgência para o fim de prorrogar de 24 horas para 10 (dez) dias o prazo para que o Plano de Saúde ora agravante cumpra o comando judicial, bem como para limitar a multa, inicialmente, a 30 dias.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC.

    Após, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 23/02/2023 16:09

    Juntada de Outros documentos

  • 23/02/2023 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 23/02/2023 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 10:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 23/02/2023 10:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/02/2023 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 01:34

    INCONSISTENTE

  • 23/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402134-05.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Bradesco Saúde S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravada: Silvia Paula de Sousa Cavalcante Advogada: Renata Berg Villas Boas (OAB: 19946/MS) Advogada: Diva Carla Câmara Martins Morente Bueno Nogueira (OAB: 18934/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/02/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/02/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2023 12:56

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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