25/03/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 08:55

Transitado em Julgado em "data"
04/02/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/02/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:04

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 04:23

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804898-56.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Sebastião Feliciano da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS - PAGAMENTO DEVIDO - PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEGISLAÇÃO LOCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente.

Comprovado que o autor preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.º, do Decreto n.º 128/2013, e artigos 75 e 80, da Lei Complementar n.º 47/2011, ambos do Município de Paranaíba-MS, deve ser mantida a sentença que deferiu o pagamento do adicional de periculosidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
03/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804898-56.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Sebastião Feliciano da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:17

Não-Provimento
31/01/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 21:57

Inclusão em pauta
21/01/2025 14:01

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 12:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 00:01

Publicação
20/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804898-56.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Sebastião Feliciano da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Em atenção ao efetivo contraditório, intime-se a parte apelante para, querendo, manifestar-se sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, arguida nas contrarrazões (f. 403-8).

Após, retornem conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.
17/01/2025 13:07

Expedida/Certificada
17/01/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:05

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 11:55

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 10:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 00:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804898-56.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Sebastião Feliciano da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 22260A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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