11/06/2025 05:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 03:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805516-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Aparecida Valim Nunes - Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
10/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:03

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 08:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/06/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:24

Recebidos os autos
05/06/2025 12:24

Recebidos os autos
05/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
27/02/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 12:52

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 12:51

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805516-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Aparecida Valim Nunes -

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de indenização em favor da autora, correspondente ao valor de um vencimento para cada mês efetivamente trabalhado, cuja contagem inicia-se após 60 (sessenta) dias do retorno da contagem do prazo (29/01/2024), até a data da sua concessão, em 26/04/2024.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data em que deveria ter havido a aposentação e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Face a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais deverão ser fixados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inc.

II, do CPC.

Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

I, da Lei Estadual 3.779/2009.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:43

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/01/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
28/12/2024 17:20

Recebidos os autos
28/12/2024 17:20

Expedição de tipo de documento.
28/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
27/12/2024 09:54

Julgado procedente o pedido
12/12/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805516-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Aparecida Valim Nunes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Em seguida, intimem-se as partes para que em 10 (dez) dias especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
02/11/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805516-64.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cleide Aparecida Valim Nunes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.
17/09/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 09:00

Juntada de Petição de tipo
20/08/2024 18:59

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:31

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 16:45

Recebidos os autos
20/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 10:57

Remetidos os Autos para destino.
16/08/2024 10:57

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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