17/07/2025 11:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 17:18

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 09:42

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 19:17

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Bruno Corrêa de Souza (OAB 26891/MS) Processo 0843372-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emilly Vitória da Silva - Réu: Santa Casa - Extrai-se dos autos que a parte requerida formulou pedido de denunciação da lide em sua defesa, pretendendo responsabilizar o Município de Campo Grande em regresso, em caso de sua eventual sucumbência.

Ora, é cediço que a denunciação da lide, nos termos do artigo 125 do Código de Processo Civil, é procedimento processual pelo qual se instaura incidentalmente nos autos uma demanda regressiva do denunciante em desfavor do denunciado, objetivando o reembolso dos prejuízos que eventualmente venha sofrer em caso de sucumbência na lide principal.

Trata-se de verdadeira lide secundária pela qual se submete ao Juízo a apreciação de um novo pedido, ampliando o objeto do processo, em verdadeira homenagem ao princípio da economia processual.

Destaca-se que no artigo assinalado o próprio legislador enumera quais são as hipóteses em que a denunciação da lide é cabível, senão vejamos: "Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo." No caso em apreço, sem adentrar ao méritodaresponsabilidade pelo ocorrido, que será aferida durante a instrução do processo, neste primeiro momento, considerando que o atendimento foi prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde (fls. 27/28), o qual é o responsável por celebrar convênio com o ente privado (art. 18, X da Lei 8.080/1990) é caso de responsabilidade solidária entre o ente público e o hospital privado, portanto, o caso se submete ao inciso II do art. 125 do CPC.

Assim, ante a denunciação da lide do Município de Campo Grande/MS (fl. 271), apresentada no prazo de resposta (artigo 126, do CPC), determina-se a CITAÇÃO da parte denunciada, para apresentação de defesa no prazo legal.

A parte denunciante deverá providenciar a citação nos prazos referidos no artigo 131, do Código de Processo Civil (conforme indica o artigo 126 desse mesmo códex), sob pena de a ação prosseguir somente contra o denunciante. Às providências e intimações necessárias.
22/05/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 08:10

Recebidos os autos
13/05/2025 08:10

Decisão ou Despacho
27/03/2025 11:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Bruno Corrêa de Souza (OAB 26891/MS) Processo 0843372-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emilly Vitória da Silva - Réu: Santa Casa - Com fulcro no art. 178, II, do CPC, colha-se o parecer do representante do Ministério Público.

Após, tornem os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.
24/03/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 13:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/03/2025 10:29

Recebidos os autos
05/03/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:45

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Carmelino de Arruda Rezende (OAB 723/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS), Bruno Corrêa de Souza (OAB 26891/MS) Processo 0843372-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emilly Vitória da Silva - Réu: Santa Casa - Intimação da parte autora para impugnar a contestação.
07/02/2025 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0843372-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emilly Vitória da Silva - I.

Diante das razões apresentadas às fls. 221, DEFIRO o pedido de realização da audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2024, por meio do sistema de videoconferência II.

Intime-se as partes desta decisão e comunique-se o CEJUSC TJ/MS, sendo mantidas as demais determinações de fls. 24/26.

III.

Após, aguarde-se a realização da audiência.

IV. Às providências e intimações necessárias.
17/12/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:09

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 18:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/12/2024 18:17

de Conciliação
09/12/2024 17:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 18:10

Recebidos os autos
06/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:51

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0843372-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emilly Vitória da Silva - Audiência: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015, dia 09/12/2024, às 18:00h, na sala de audiência do CEJUSC-TJMS sito na Rua: Raul Pires Barbosa, nº 1503, bairro: Chácara Cachoeira, Campo Grande-MS, cep: 79040-320, telefones: 3317-3973, 3317-3983.
29/10/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:27

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 21:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/10/2024 21:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/10/2024 21:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/10/2024 21:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/10/2024 21:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 15:32

Recebidos os autos
10/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:38

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/10/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 14:33

de Instrução e Julgamento
02/10/2024 15:45

Recebidos os autos
01/10/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 13:47

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0843372-16.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Emilly Vitória da Silva - I.

Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua situação processual, juntando aos autos procuração, conferida ao subscritor da inicial (Dr.

Maikol Weber Mansour), devidamente assinada pela representante legal Gleicir da Silva Rodrigues (fls.19), vez que aquela constante às fls. 12/13 não possui assinatura, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção dos autos (art. 321, parágrafo único do CPC/15).

II.

Ainda, no mesmo prazo, deve juntar aos autos comprovante de residência, documento indispensável à propositura da ação.

III.

Após, venham os autos conclusos na fila de INICIAIS.

IV. Às providências e intimações necessárias.
13/09/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:16

Recebidos os autos
11/09/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 11:31

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 11:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 10:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800369-03.2023.8.12.0015

Joao Victor Moraes do Nascimento

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Jose Pedro da Silva Parpinelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0830447-85.2024.8.12.0001

Tam Linhas Aereas S/A.

Lavinia Dure Goldiano

Advogado: Tatiane Simoes Carbonaro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0800588-65.2022.8.12.0010

Em Segredo de Justica

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Victor de Mattos Kintschev

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2022 00:20

Exibir Processo

Processo nº 0800333-24.2024.8.12.0015

Adinaldo Polidorio

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Carlos Eduardo Silva Gimenez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2024 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0803118-47.2019.8.12.0010

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Weverton Jhonatan dos Santos Batista

Advogado: Andre Vicentin Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2019 11:24

Exibir Processo