18/08/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/07/2025 22:39

Prazo em Curso
17/07/2025 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
09/07/2025 21:09

Prazo em Curso
25/06/2025 18:29

Prazo em Curso
25/06/2025 18:06

Juntada de Mandado
25/06/2025 18:06

Juntada de NULL
21/05/2025 23:08

Prazo em Curso
21/05/2025 23:05

Expedição de Mandado.
21/05/2025 15:37

Expedição em análise para assinatura
04/04/2025 16:26

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
03/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:39

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 10:34

Manifestação do Ministério Público
31/03/2025 09:33

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: André Luis Pereira de Freitas (OAB 8457/MS) Processo 0851451-81.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Luis Pereira de Freitas, André Luis Pereira de Freitas - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem julgar procedente o pedido da presente ação mandamental, resolvendo o feito no mérito, para confirmar a liminar e conceder a segurança, para determinar que o IMPETRADO proceda à alteração no cadastro do IMPETRANTE, conforme pedido n. 1281946, sem o condicionamento do ato ao pagamento de qualquer pendência fiscal.

Condeno o Estado de Mato Grosso do Sul ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pelo IMPETRANTE.

Sem honorários advocatícios (súmulas 105 do STJ e 512 do STF).

Intime-se, por oficio, a autoridade coatora, para que cumpra a ordem imediatamente, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.

Certificado o decurso de prazo para apelação, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça para o reexame necessário da sentença.
28/03/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 19:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 19:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 19:54

Autos entregues em carga ao Promotor
27/03/2025 19:51

Autos preparados para expedição
27/03/2025 16:01

Emissão da Relação
13/02/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2025 14:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 14:12

Registro de Sentença
13/02/2025 14:10

Concedida a Segurança
21/01/2025 10:44

Conclusos para julgamento
29/11/2024 19:30

Manifestação do Ministério Público
21/11/2024 09:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
18/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:17

Juntada de Informações
13/11/2024 18:37

Prazo em Curso
05/11/2024 15:36

Juntada de NULL
05/11/2024 15:36

Juntada de Mandado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luis Pereira de Freitas (OAB 8457/MS) Processo 0851451-81.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Luis Pereira de Freitas, André Luis Pereira de Freitas - ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir a liminar de segurança, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 5 dias, proceda a alteração no cadastro requerido pelo IMPETRANTE (pedido n. 1281946), sem o condicionamento do ato ao pagamento de qualquer pendência fiscal.

Intime-se a autoridade tida como coatora para que, em 10 dias, preste informações, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009.

Prestadas as informações ou transcorrido o prazo para tanto, vistas ao Ministério Público Estadual, após conclusos para decisão, conforme art. 12, caput e § 1º da Lei nº 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/10/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 16:07

Prazo em Curso
29/10/2024 16:07

Expedição de Mandado.
29/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/10/2024 15:32

Expedição em análise para assinatura
29/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 18:08

Autos preparados para expedição
28/10/2024 18:07

Emissão da Relação
22/10/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:24

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/10/2024 04:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2024.
14/10/2024 12:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/10/2024 13:10

Prazo em Curso
07/10/2024 22:35

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
07/10/2024 08:57

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 14:36

Emissão da Relação
19/09/2024 18:43

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: André Luis Pereira de Freitas (OAB 8457/MS) Processo 0851451-81.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Luis Pereira de Freitas, André Luis Pereira de Freitas - Decisão de fls. 28-31: "

Vistos.

Intime-se o requerido Estado de Mato Grosso do Sul para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca dos orçamentos trazidos pela parte autora às fls. 64/77, a fim de viabilizar a análise do pedido de sequestro de valores, salientando que, em caso de discordância deverá trazer orçamento menor ou aquele que entender mais viável, obtido por conta própria, ou deverá comprovar o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de serem sequestrados os valores contidos no orçamento de menor custo por ele apresentado." Intime-se a parte autora para recolher guia de diligência de Oficial de justiça – justiça paga - valor R$62,74.
09/09/2024 23:00

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 08:54

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 17:13

Emissão da Relação
05/09/2024 17:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:01

Concedida a Medida Liminar
04/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
04/09/2024 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/09/2024 17:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/09/2024 17:20

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/09/2024 17:12

Informação do Sistema
03/09/2024 17:12

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 16:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/09/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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