02/12/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 19:48

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 19:48

Baixa Definitiva
01/12/2022 19:47

Transitado em Julgado em #{data}
30/11/2022 14:41

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 09:20

Recebidos os autos
26/11/2022 09:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/11/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:40

Juntada de Certidão
23/11/2022 03:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1418567-21.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: César Henrique Barros Paciente: José Domingos César Junior Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Paciente: Anderson Pessoa de Oliveira Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM JUSTA CAUSA - AFASTADA - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - INVIÁVEL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - ORDEM DENEGADA. 1.

Como o crime detráficode drogas é de natureza permanente, o momento da consumação se prolonga no tempo, de forma o agente encontra-se em situação de flagrante enquanto não cessar essa permanência.

Com amparo no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, resulta prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem no imóvel do acusado com o intuito de reprimir e fazer cessar a prática delitiva. 2.

O decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis, (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo art. 319, do Código de Processo Penal. 3.

O trancamento da ação penal, ao argumento de ausência de justa causa para o prosseguimento, somente é possível na via estreita do habeas corpus quando, de plano, restar comprovada a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade delitiva.

Com efeito, demonstrado que a conduta atribuída ao paciente reveste-se, em tese, de ilicitude penal, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, não há de se falar em ausência de justa causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
22/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:08

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/11/2022 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2022 11:40

Conclusos para decisão
10/11/2022 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 07:36

Recebidos os autos
10/11/2022 07:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2022 07:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:37

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:15

Juntada de Informações
01/11/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 02:19

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 14:22

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 07:02

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:23

INCONSISTENTE
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 18:43

Expedição de Ofício.
27/10/2022 18:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 12:00

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 12:00

Distribuído por sorteio
27/10/2022 11:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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