12/12/2022 17:05

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 17:04

Baixa Definitiva
12/12/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 14:11

Expedição de Ofício.
12/12/2022 14:09

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2022 22:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 19:50

Recebidos os autos
23/11/2022 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:40

Juntada de Certidão
23/11/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Execução Penal nº 1605320-86.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Penal do Interior Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Agravante: Ronaldo Nunes Cardoso Advogado: Vinicius Mendonça de Brito (OAB: 11249/MS) Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Júlio Bilemjian Ribeiro (OAB: 18474/GO) EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PROVAS QUE EVIDENCIAM PORTE/USO DE OBJETO PROIBIDO (CELULAR) NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - CONFISSÃO DO REEDUCANDO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - FALTA GRAVE MANTIDA E ADEQUADA AO ART. 50, INCISO VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DESPROVIDO.

A apreensão de objeto proibido em posse do reeducando consistentes na palavra dos agentes penitenciários afirmando estas circunstâncias, aliada a sua confissão de que usou várias vezes o celular, são provas suficientes para demonstrar a falta grave cometida; O art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal prevê expressamente como falta grave a conduta de possuir, utilizar ou fornecer aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, situação esta verificada na hipótese dos autos; Recurso desprovido, de acordo com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
22/11/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:08

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
31/10/2022 15:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2022 14:46

Conclusos para decisão
17/10/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
17/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 19:51

Recebidos os autos
14/10/2022 19:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/10/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:57

Juntada de Certidão
14/10/2022 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 00:56

INCONSISTENTE
06/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:25

Conclusos para decisão
05/10/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:25

Distribuído por prevenção
05/10/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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