21/08/2025 07:35

Prazo em Curso
20/08/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Decisão: ...quanto à embargante Campos Giordani Seguros e Representações Eireli, a intempestividade dos embargos deve ser reconhecida, impondo-se a sua exclusão da lide.Ante o exposto, diante da manifesta intempestividade, nos termos do art. 918, I do CPC, rejeito em parte os embargos à execução e determino a exclusão da empresa Campos Giordani Seguros e Representações Eireli do pólo ativo da ação, julgando o feito extinto em relação a ela.

Sem custas e sem honorários advocatícios, pois esta decisão não pôs fim ao processo. () indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte embargante.

Entretanto, concedo o parcelamento das custas processuais, as quais autorizo o pagamento em 3 (três) parcelas, devendo a parte embargante comprovar o recolhimento da primeira parcela no prazo de cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Proceda o Cartório com as providências necessárias.

O não pagamento das parcelas subsequentes acarretará na extinção do feito sem mérito.

Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos para nova deliberação.
19/08/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 12:38

Parcelamento de Custas Iniciado
18/08/2025 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/08/2025 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/08/2025 12:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
18/08/2025 12:37

Emissão da Relação
14/08/2025 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 14:12

Proferida decisão interlocutória
25/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
11/02/2025 06:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2025.
20/01/2025 10:25

Prazo em Curso
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB 14281/MS), Caroline Oliveira Bureman (OAB 17335/MS) Processo 0845339-96.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Campos Giordani Seguros e Representações Eireli - Despacho de fl. 184/185: Verifica-se que os presentes embargos à execução foram opostos em 02/08/2024, entretanto, nos termos do artigo 915, §1º, combinado com o artigo 231, I, do Código de Processo Civil, o prazo para oposição dos embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do aviso de recebimento aos autos de execução.

O aviso de recebimento da embargante Campos Giordani Seguros e Representações Eireli foi juntado no dia 05/02/2024 à fl. 61 dos autos de execução apenso.

O aviso de recebimento do embargante Everton Fabio Giordani foi juntado no dia 08/02/2024 à fl. 62 dos autos de execução apenso.

A embargante Dayane Jesus Silva Campo Giordani se deu por citada no dia 02/08/2024 à fl. 90 dos autos de execução apenso.

A parte embargante suscita a tempestividade de oposição dos embargos à execução, pois o prazo de defesa fluirá a partir da data da ultima citação realizada, nos termos do art. 231, 1º do CPC.

Entretanto, este entendimento não é aplicado no processo de execução, explica-se.

A questão do prazo cinge-se à aplicação e aparente conflito entre os artigos 915, § 1º e 231, II c/c seu § º 1º, do CPC/2015.

Eis o teor de ambos os dispositivos: Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (...) II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; (...) § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput.

Art. 915. § 1º Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último.

Com efeito, o processo de execução possui norma específica a respeito da contagem do prazo, inserida no art. 915, § 1º do CPC, sendo inaplicável a norma do art. 231, § 1º, que é direcionada exclusivamente para "contestar" e não para "embargar".

Neste sentido é a jurisprudência do TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS - NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 231, §1º, DO CPC - INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA - PRAZO PRÓPRIO PARA EMBARGAR A EXECUÇÃO - ART. 915, §1º, DO CPC, NÃO OBSERVADO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E UNITÁRIO - NECESSIDADE DE DECISÃO UNIFORME PARA TODAS AS EXECUTADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

De acordo com o art. 915 do CPC é de 15 dias o prazo para a apresentação de embargos à execução, que se inicia no caso na data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação, não se aplicando a contagem para apresentação de contestação prevista no art. 231, § 1º, do CPC. [...] (TJMS - Agravo de Instrumento - Nº 1400785-69.2020.8.12.0000 - Corumbá - 3ª Câmara Cível - Relator - Exmo.

Sr.

Des.

Amaury da Silva Kuklinski - 13 de maio de 2020) - destacou-se Note-se que se fosse para o disposto no art. 231, §1º ser aplicado na execução em caso de litisconsórcio passivo, o legislador não teria estabelecido que nesse caso (vários executados no polo passivo da execução), o prazo para embargar seria contado individualmente (para cada um embargar contando-se da juntada do respectivo comprovante da citação), estabelecendo o que dispõe no art. 231, §1º, apenas para o caso de cônjuges ou companheiros.

Deste modo, a exceção prevista no art. 915, §1º do CPC, deve ser aplicada somente aos embargantes Dayane Jesus Silva Campos Giordani e Everton Fabio Giordani, pois são casados, entretanto, a embargante Campos Giordani Seguros e Representações possui prazo próprio.

Assim, considerando que o prazo da embargante Campos Giordani Seguros e Representações teve início em 05/02/2024 e se encerrou em 29/02/2024, a apresentação dos embargos à execução em 02/08/2024 aparenta ser intempestiva.

Diante disso, intime-se o embargante Campos Giordani Seguros e Representações para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a eventual intempestividade dos presentes embargos.
17/01/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 13:53

Emissão da Relação
16/01/2025 13:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:48

Conclusos para decisão
20/09/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:52

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
11/09/2024 13:58

Prazo em Curso
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Oliveira Duarte Couto (OAB 14281/MS), Caroline Oliveira Bureman (OAB 17335/MS) Processo 0845339-96.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Campos Giordani Seguros e Representações Eireli - Expediente reenviado para publicação, por ausência de publicação da relação 0194/2024: Vistos etc. 1) Para a concessão das benesses da justiça gratuita à pessoa jurídica, faz-se necessário comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros, não bastando a mera declaração de hipossuficiência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CARÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR.. 01.

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 02.

O deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, não sendo presumível pelo simples fato de ter apresentado declaração de hipossuficiência. 03.

A concessão do parcelamento depende da comprovação, por parte do recorrente, da impossibilidade momentânea de arcar com as custas do processo.

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1415766-40.2019.8.12.0000, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vilson Bertelli, j: 20/02/2020, p: 27/02/2020 - grifo nosso).

Assim, intime-se a parte embargante para comprovar, através de documentos, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita ou para recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 dias.
09/09/2024 22:36

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 08:43

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 15:25

Emissão da Relação
23/08/2024 09:26

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 11:08

Emissão da Relação
05/08/2024 19:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:06

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:03

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2024 15:50

Apensado ao processo numero do processo
02/08/2024 15:50

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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