11/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/09/2025 21:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:11

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
26/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 14:18

Remessa para o TRF 3ª Região
16/04/2025 14:17

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
04/04/2025 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
20/01/2025 07:39

Prazo em Curso
18/01/2025 03:06

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius de Oliveira (OAB 23910/MS) Processo 0800656-92.2020.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino de Freitas de Jesus - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Apresentada apelação pela parte requerida (fls. 268/270), a parte autora apresentou as respectivas contrarrazões às fls. 271/273 e, às fls. 274/277, apresentou apelação adesiva.

Nessa esteira, intima-se a parte contrária para contrarrazões, em 15 (quinze) dias.

Oportunamente indefiro a expedição de ofício requerida à fl. 282, tendo em vista que, muito embora a sentença seja de procedência, não fora deferida a tutela antecipada. Às providências.
09/01/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 18:26

Emissão da Relação
08/01/2025 18:26

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:25

Documento Digitalizado
22/11/2024 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 17:53

Prazo em Curso
13/11/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/11/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/11/2024 16:31

Despacho Saneador
11/11/2024 15:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:25

Prazo em Curso
08/11/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
26/10/2024 01:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2024.
21/10/2024 16:59

Prazo em Curso
21/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Apelação
16/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius de Oliveira (OAB 23910/MS) Processo 0800656-92.2020.8.12.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divino de Freitas de Jesus - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do Exposto, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, nos termos da fundamentação, condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada por invalidez ao autor Divino Freitas de Jesus, desde o indeferimento do pedido administrativo.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros moratórios, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e, correção sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, cujo índice a ser aplicado é o INPC até a vigência da EC 113/2021, sendo que após as parcelas vencidas deverão ser corrigidas pela SELIC.

Como fundamentado, concedo a tutela de urgência à parte autora, de forma que determino ao INSS a implantação do benefício de amparo social ao deficiente ao autor, no prazo de 20 dias.

Oficie-se, solicitando a implantação do benefício.

Face à sucumbência, condeno o INSS nas custas (artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009), despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais do médico que entregou o laudo de fls. 233/235, conforme valores fixados na fl. 134.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2024 20:10

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
17/09/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 18:49

Expedição de Certidão.
16/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 17:19

Autos preparados para expedição
16/09/2024 17:17

Emissão da Relação
06/09/2024 15:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:33

Registro de Sentença
06/09/2024 15:33

Julgado procedente o pedido
01/09/2024 22:23

Conclusos para julgamento
20/08/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 22:31

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2024 22:31

Manifestação do Ministério Público
15/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:58

Autos entregues em carga ao Promotor
07/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 00:13

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
23/07/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2024 16:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:21

Emissão da Relação
02/05/2024 19:44

Documento Digitalizado
18/04/2024 18:19

Prazo em Curso
18/04/2024 18:19

Documento Digitalizado
18/04/2024 18:19

Documento Digitalizado
17/04/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 17/04/2024.
17/04/2024 17:10

Expedição de Carta.
17/04/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024 18:59

Expedição em análise para assinatura
16/04/2024 18:58

Emissão da Relação
01/04/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2024 14:02

Despacho Saneador
19/02/2024 09:11

Conclusos para despacho
19/02/2024 09:06

Prazo em Curso
19/02/2024 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2024.
11/12/2023 13:18

Prazo em Curso
22/11/2023 16:27

Prazo em Curso
22/11/2023 16:27

Expedição de Certidão.
16/10/2023 11:57

Prazo em Curso
18/09/2023 18:28

Prazo em Curso
18/09/2023 18:28

Documento Digitalizado
13/09/2023 18:41

Expedição de Carta.
13/09/2023 12:37

Expedição em análise para assinatura
03/08/2023 08:10

Autos preparados para expedição
01/08/2023 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2023.
05/06/2023 11:42

Prazo em Curso
01/06/2023 18:39

Prazo em Curso
01/06/2023 18:39

Documento Digitalizado
31/05/2023 18:04

Expedição de Carta.
31/05/2023 12:35

Expedição em análise para assinatura
11/05/2023 07:19

Autos preparados para expedição
10/05/2023 20:15

Publicado ato_publicado em 10/05/2023.
10/05/2023 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2023 07:39

Emissão da Relação
05/05/2023 18:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2023 18:26

Despacho Saneador
19/04/2023 15:53

Conclusos para julgamento
19/04/2023 10:34

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2023 10:34

Manifestação do Ministério Público
02/04/2023 00:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 08:49

Expedição de Certidão.
23/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 08:49

Autos entregues em carga ao Promotor
20/03/2023 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:00

Conclusos para despacho
17/03/2023 08:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2023.
05/02/2023 00:15

Expedição de Certidão.
27/01/2023 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 10:49

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 20:09

Publicado ato_publicado em 13/12/2022.
13/12/2022 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2022 09:21

Emissão da Relação
12/12/2022 09:20

Autos preparados para expedição
07/12/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2022 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2022 08:17

Prazo em Curso
23/11/2022 20:08

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.
23/11/2022 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/11/2022 08:56

Emissão da Relação
18/11/2022 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 08:30

Conclusos para despacho
14/11/2022 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 07:42

Prazo em Curso
04/11/2022 20:06

Publicado ato_publicado em 04/11/2022.
04/11/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/11/2022 14:58

Emissão da Relação
25/10/2022 13:49

Juntada de NULL
13/10/2022 09:07

Prazo em Curso
07/10/2022 17:03

Prazo em Curso
07/10/2022 17:02

Documento Digitalizado
07/10/2022 14:42

Expedição de Carta.
07/10/2022 14:41

Expedição de Mandado.
07/10/2022 13:32

Expedição em análise para assinatura
30/09/2022 20:05

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
30/09/2022 12:40

Expedição de Certidão.
30/09/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2022 08:21

Emissão da Relação
29/09/2022 08:21

Autos preparados para expedição
29/09/2022 08:21

Autos preparados para expedição
27/09/2022 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2022 17:39

Despacho Saneador
22/09/2022 15:47

Conclusos para decisão
22/09/2022 12:07

Conclusos para despacho
20/09/2022 14:42

Prazo em Curso
31/05/2022 08:06

Prazo em Curso
31/05/2022 08:05

Expedição de Certidão.
18/04/2022 09:52

Prazo em Curso
04/04/2022 09:11

Expedição de Certidão.
04/04/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:55

Juntada de NULL
30/03/2022 12:55

Juntada de Mandado
22/03/2022 20:04

Publicado ato_publicado em 22/03/2022.
22/03/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2022 17:29

Documento Digitalizado
21/03/2022 17:16

Expedição de Mandado.
21/03/2022 15:59

Expedição em análise para assinatura
21/03/2022 15:58

Emissão da Relação
21/03/2022 15:57

Autos preparados para expedição
18/03/2022 20:05

Publicado ato_publicado em 18/03/2022.
18/03/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2022 21:04

Autos preparados para expedição
17/03/2022 21:04

Emissão da Relação
14/03/2022 14:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/03/2022 14:55

Despacho Saneador
14/03/2022 11:51

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2022 10:14

Expedição de Certidão.
04/03/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 20:07

Publicado ato_publicado em 25/02/2022.
25/02/2022 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2022 11:29

Emissão da Relação
24/02/2022 11:21

Autos preparados para expedição
24/02/2022 11:20

Autos preparados para expedição
16/02/2022 18:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/02/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 09:12

Conclusos para despacho
16/02/2022 09:11

Expedição de Certidão.
18/11/2021 12:57

Prazo em Curso
16/11/2021 14:09

Prazo em Curso
16/11/2021 14:01

Documento Digitalizado
19/10/2021 16:12

Expedição de Carta.
19/10/2021 13:16

Expedição em análise para assinatura
02/10/2021 00:11

Expedição de Certidão.
22/09/2021 12:24

Expedição de Certidão.
22/09/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 20:08

Publicado ato_publicado em 14/09/2021.
14/09/2021 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2021 07:59

Autos preparados para expedição
13/09/2021 07:56

Emissão da Relação
10/09/2021 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/09/2021 15:08

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 08:20

Conclusos para despacho
10/09/2021 08:19

Expedição de Certidão.
21/06/2021 17:04

Documento Digitalizado
26/04/2021 18:01

Expedição de Carta.
14/04/2021 21:07

Expedição em análise para assinatura
23/03/2021 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 16:38

Autos preparados para expedição
24/02/2021 09:26

Prazo em Curso
12/02/2021 15:33

Documento Digitalizado
12/02/2021 15:32

Documento Digitalizado
05/02/2021 09:52

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.
05/02/2021 00:41

Expedição em análise para assinatura
29/01/2021 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 09:36

Autos preparados para expedição
28/01/2021 08:57

Emissão da Relação
25/01/2021 20:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/01/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 17:34

Conclusos para despacho
22/01/2021 09:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
15/01/2021 16:18

Documento Digitalizado
15/01/2021 16:17

Documento Digitalizado
15/01/2021 16:17

Recebidos os autos do Ministério Público
15/01/2021 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/12/2020 00:37

Expedição de Certidão.
30/11/2020 18:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/11/2020 17:44

Expedição de Certidão.
23/11/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 17:43

Autos entregues em carga ao Promotor
21/11/2020 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:38

Prazo em Curso
12/11/2020 20:50

Publicado ato_publicado em 12/11/2020.
12/11/2020 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 17:07

Autos preparados para expedição
11/11/2020 16:11

Emissão da Relação
11/11/2020 16:10

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
06/11/2020 16:29

Juntada de Outros documentos
25/09/2020 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 18:06

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/08/2020 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 09:47

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2020 13:06

Prazo em Curso
12/08/2020 21:50

Publicado ato_publicado em 12/08/2020.
10/08/2020 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2020 22:41

Emissão da Relação
05/08/2020 11:57

Juntada de Petição de contestação
16/07/2020 15:10

Documento Digitalizado
16/07/2020 15:10

Documento Digitalizado
23/06/2020 13:31

Expedição de Carta.
15/06/2020 21:36

Expedição em análise para assinatura
21/05/2020 20:35

Publicado ato_publicado em 21/05/2020.
21/05/2020 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2020 12:32

Autos preparados para expedição
20/05/2020 12:31

Emissão da Relação
14/05/2020 20:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2020 20:47

Recebida petição inicial
13/05/2020 21:23

Conclusos para decisão
13/05/2020 19:16

Informação do Sistema
13/05/2020 19:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/05/2020 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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