04/07/2025 15:42

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 22:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 16:44

Recebidos os autos
23/06/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 01:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
16/11/2024 15:51

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vicente de Castro Lopes (OAB 9833/MS), Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS) Processo 0821572-34.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Posto Liberdade Locatelli LTDA - Exectdo: 7M Alimentos Ltda - Nota de Cartório: Intima-se a parte credora para juntar aos autos planilha com o valor do débito atualizado.
04/11/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 18:09

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Vicente de Castro Lopes (OAB 9833/MS), Ademar Ocampos Filho (OAB 7818/MS), Thiago da Cunha Bastos (OAB 279784/SP) Processo 0821572-34.2021.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Posto Liberdade Locatelli LTDA - Exectdo: 7M Alimentos Ltda - Vistos etc.

O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD para obtenção das (3 últimas) declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito, de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens da parte executada através do sistema INFOJUD (última declaração do IR).

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em sigilo apenas as informações advindas do INFOJUD.

Retire-se eventual segredo de justiça do processo.

Intimem-se.
09/09/2024 22:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
15/07/2024 18:07

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:18

Recebidos os autos
18/06/2024 18:18

Decisão ou Despacho
18/06/2024 11:46

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 13:59

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 16:58

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
24/11/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
23/11/2023 17:11

Realizado cálculo de custas
21/11/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:45

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 17:24

Recebidos os autos
25/09/2023 17:24

Decisão ou Despacho
04/07/2023 15:53

Juntada de tipo de documento
28/09/2022 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2022 08:50

Juntada de Petição de tipo
08/09/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/09/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:58

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 15:47

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 15:47

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 15:46

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 15:46

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 15:46

Juntada de tipo de documento
01/09/2022 15:46

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:55

Recebidos os autos
19/08/2022 13:59

Outras Decisões
20/04/2022 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 10:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/04/2022 14:37

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 19:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:36

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 15:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 03:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 18:01

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 14:03

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 11:13

Recebidos os autos
29/09/2021 11:13

Decisão ou Despacho
28/09/2021 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2021 14:26

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 14:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/09/2021 14:20

Juntada de Petição de tipo
23/09/2021 20:20

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 20:20

Apensado ao processo numero do processo
21/09/2021 09:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 08:40

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:15

Recebidos os autos
31/08/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2021 09:19

Expedição de tipo de documento.
28/08/2021 07:00

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 17:34

Juntada de tipo de documento
26/07/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 12:44

Expedição de tipo de documento.
21/07/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2021 07:43

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 14:46

Recebidos os autos
29/06/2021 14:46

Determinada Requisição de Informações
29/06/2021 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 10:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 10:30

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2021 10:29

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2021 10:28

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 10:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2021 10:28

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 10:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2021 10:25

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2021 10:25

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
29/06/2021 10:20

Realizado cálculo de custas
29/06/2021 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2021

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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