07/08/2025 18:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:32

Prazo em Curso
29/07/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
28/07/2025 03:33

Emissão da Relação
18/07/2025 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 08:54

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:53

Documento Digitalizado
08/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:48

Prazo em Curso
23/06/2025 09:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 05:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:19

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 05:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/06/2025 05:18

Expedição de Certidão.
11/06/2025 05:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 03:49

Prazo em Curso
25/04/2025 07:51

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0805032-91.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Despacho: I- Às f. 122, a parte autora pede que sejam bloqueados valores suficientes para aquisição das fraldas faltantes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (240 fraldas).

O bloqueio de ativos é meio utilizado nos cumprimentos de sentença em face da fazenda pública como medida de satisfação da obrigação de fazer imposta ao ente público por determinação judicial.

O ente é intimado para cumprir a referida obrigação e não havendo cumprimento se faz o bloqueio de ativos para realização desta obrigação.

No caso em análise, levanto em conta o decurso do tempo, é possível concluir que o que a parte autora pretende é na verdade o ressarcimento pelas fraldas utilizadas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (240 fraldas), e não a sua entrega, posto que é certo que já fez uso desses insumos.

Dessa maneira, considerando que o objeto pretendido é aquele previsto no art. 499 do CPC, indefere-se o pedido para bloqueio de ativos, dado que os pagamentos da fazenda pública são realizados nos moldes do art. 100 da CF.

II-Em que pese os argumentos lançados às f. 125, não é o caso de deferir a prestação de contas fracionada, uma vez que, conforme alvará de f. 116, foi efetivado o levantamento do valor suficiente para aquisição do medicamento pelo período de 12 (doze) meses ao fornecedor indicado pela parte autora.

Dessa maneira, concede-se o derradeiro prazo de 15 (Quinze) dias para que a parte autora promova a prestação de contas do valor remanescente (R$1.029,30), sob pena de restituição do valor levantado.

Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
24/04/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 08:17

Emissão da Relação
10/04/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/04/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:02

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:29

Prazo em Curso
08/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:33

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/02/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 05:54

Prazo em Curso
12/02/2025 02:19

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0805032-91.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Intimação da parte autora para prestar contas dos valores levantados no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de f. 106
11/02/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 16:02

Emissão da Relação
10/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:05

Prazo em Curso
10/02/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0805032-91.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da documento(s) de fls. 116-119, bem como para requerer o que reputar pertinente no prazo de 05 (cinco) dias.
07/02/2025 05:44

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 05:42

Emissão da Relação
28/01/2025 15:11

Documento Digitalizado
28/01/2025 15:11

Documento Digitalizado
28/01/2025 15:11

Documento Digitalizado
28/01/2025 10:36

Autos preparados para expedição
27/01/2025 08:24

Autos preparados para expedição
24/01/2025 17:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
20/01/2025 20:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:22

Expedição em análise para assinatura
15/01/2025 12:47

Autos preparados para expedição
15/01/2025 02:10

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0805032-91.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Decisão: Ante o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pelo Município de Dourados.

Por conseguinte, converte-se em penhora a indisponibilidade da quantia de R$1.487,16, nos termos do art. 854, § 5º, CPC.

Por consequência, nesta data, foi determinada a ordem de transferência no Sisbajud (extrato em anexo).

Efetivada a transferência, expeça-se guia de levantamento/transferência em favor dos fornecedores que emitiram os orçamentos de f. 20 e 25, até o limite de R$1.487,16, para custear 12 meses de tratamento com a medicação prescrita e as 60 fraldas faltantes do mês de setembro de 2024 , conforme requerimento da parte exequente.

Após, se constatado saldo remanescente na subconta a ser devolvido à Fazenda Pública, determina-se: a) caso a quantia excedente seja inferior ao custo do TED , o valor deverá ser transferido diretamente ao fornecedor assim que expedido o alvará a seu favor com a apresentação da nota fiscal; ou b) se superior ao custo do TED, expeça-se alvará do valor remanescente, se houver, a favor da parte executada.

Em seguida, deverá a parte autora, no prazo de até dez dias, juntar aos autos a respectiva nota fiscal.

Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
14/01/2025 05:32

Expedição em análise para assinatura
14/01/2025 05:32

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:32

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 05:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/01/2025 05:31

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 05:29

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 05:29

Emissão da Relação
14/01/2025 05:26

Documento Digitalizado
13/01/2025 13:17

Prazo em Curso
10/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 16:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 16:21

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/10/2024 17:03

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:09

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/10/2024 11:57

Prazo em Curso
29/10/2024 05:18

Prazo em Curso
29/10/2024 02:21

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0805032-91.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Intimação da parte autora, na pessoa de seu patrono, para manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos às fls. 74-77, no prazo de 5 (cinco) dias.
28/10/2024 19:09

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/10/2024 15:46

Emissão da Relação
25/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/10/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:20

Expedição de Certidão.
10/10/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/10/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/10/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 05:02

Prazo em Curso
27/09/2024 02:21

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0805032-91.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Intimaçao da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se ainda precisa das 60 fraldas que faltaram na entrega realizada em setembro de 2024 (f. 40), bem como para tomar conhecimento do documento de f. 48 juntado pelo Estado de Mato Grosso do Sul e informar se o Atip 100mg vem sendo entregue administrativamente pelos executados, considerando a manifestação da parte ré.
26/09/2024 14:11

Conclusos para despacho
26/09/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 15:22

Emissão da Relação
25/09/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:27

Conclusos para decisão
24/09/2024 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:22

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/09/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 02:24

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Mello Cordeiro (OAB 16932/MS) Processo 0805032-91.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dorival Cordeiro - Intimação da manifestação de fls. 35.
17/09/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2024 18:16

Emissão da Relação
16/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 13:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/09/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/09/2024 16:56

Expedição de Mandado.
12/09/2024 13:13

Expedição em análise para assinatura
11/09/2024 19:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:19

Conclusos para decisão
09/09/2024 11:18

Retificação de Classe Processual
06/09/2024 16:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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