23/07/2025 09:33

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 09:33

Decorrido prazo de parte
08/07/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 17:53

Recebidos os autos
03/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 10:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0800656-66.2023.8.12.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Financial Imobiliária Ltda - Reqdo: Reginaldo Nonato de Oliveira - Vistos, etc.

Analisando os autos e a questão de manter ou não a marcha processual suspensa por período suficiente para o cumprimento da obrigação assumida pela parte devedora, concluo que o presente feito merece ser imediatamente julgado.

Explico.

O artigo 313, §4º, do CPC preceitua que é proibida a suspensão do processo por convenção das partes por período superior a 6 (seis) meses, o que proporciona não só uma maior eficiência e celeridade ao trâmite processual, mas também um melhor controle do acervo processual por parte do cartório.

Embora referido dispositivo não se refira à fase de execução, é certo que o seu comando pode ser aplicado em processos ou fases processuais como o presente mediante uma interpretação sistemática do CPC.

A propósito, esse prazo de 6 (seis) meses de suspensão para cumprimento da obrigação exequenda é extraído também, v.g., do artigo 916, caput, do CPC.

Por outro lado, é certo também que o artigo 922, caput, estabelece que a execução (ou cumprimento de sentença) ficará suspensa durante o prazo concedido pela parte credora para a parte contrária cumprir voluntariamente a obrigação, não limitando o tempo do período de suspensão.

No caso em testilha, a intenção das partes de pedir a suspensão do processo é, apenas e tão-somente, evitar o ajuizamento de uma nova demanda caso o acordo seja, em algum tempo, descumprido.

No entanto, tal se revela desnecessário diante da viabilidade de se pleitear, em caso de inadimplência, o cumprimento imediato do acordo e da sentença homologatória nestes mesmos autos, em termos de cumprimento de sentença, bastando, para tanto, a apresentação de simples petição.

Calha ressaltar que, nessa hipótese, nem custas são devidas ao erário, e que o processo retomará o rumo de onde parou.

Por isso, a fim de se prestigiar a eficiência e a celeridade processuais, e garantir um maior e melhor controle sobre o acervo processual, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 115 e 144, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil e, por consequência, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Ante a preclusão lógica, dou a presente por transitada em julgado.

Custas conforme acordado.

Caso negativo, custas pelo executado/requerido.

Publique-se.

Registre.

Intimem-se.

Oportunamente arquivem-se.
01/04/2025 17:02

Recebidos os autos
01/04/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 08:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/03/2025 08:44

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:32

Recebidos os autos
24/02/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:32

Homologada a Transação
18/02/2025 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:51

Recebidos os autos
12/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/10/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 17:31

Recebidos os autos
01/10/2024 17:31

Decisão ou Despacho
27/09/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/09/2024 14:37

Recebidos os autos
18/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Paula Coelho Barbosa Tenuta de Carvalho (OAB 8962/MS) Processo 0800656-66.2023.8.12.0014 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Financial Imobiliária Ltda - Reqdo: Reginaldo Nonato de Oliveira - Vistos, etc.

Abra-se vista ao requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contraproposta apresentada pela parte autora no item "II" de fls. 115.

Após, voltem conclusos.
13/09/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:29

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/09/2024 14:44

Recebidos os autos
05/09/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:27

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 18:50

Recebidos os autos
16/05/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 14:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2024 16:31

Recebidos os autos
19/04/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 11:55

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:56

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 15:46

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 23:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:17

Recebidos os autos
06/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 01:42

Decorrido prazo de parte
01/11/2023 18:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/11/2023 18:12

Audiência tipo de audiência situação.
27/10/2023 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
27/10/2023 17:13

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 22:22

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 17:11

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 23:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 23:21

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:28

Recebidos os autos
13/07/2023 20:28

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 19:23

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:31

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2023 15:31

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 15:29

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 15:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/07/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 15:15

de Instrução e Julgamento
12/07/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 21:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:26

Recebidos os autos
05/05/2023 15:27

Determinada Requisição de Informações
05/05/2023 04:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2023 04:29

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 04:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:15

Realizado cálculo de custas
04/05/2023 17:15

Realizado cálculo de custas
04/05/2023 17:15

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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