16/09/2025 01:51

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802820-74.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Recorrido: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cpm Cury Perícias Médicas Vistos, etc.

Considerando que as fundações públicas de direito privado não gozam daprerrogativa do prazo em dobro para recorrer, aplicando-se somente às fundações de direito público (art. 183, caput, do CPC); que a recorrente foi intimada do acórdão da apelação em 09/06/2025 (f. 570 dos autos de origem); e que o presente apelo foi interposto apenas em 09/07/2025 (f. 18), certifique a Secretaria quanto à extemporaneidade, ou não, do presente recurso.

Após, se certificada a intempestividade, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestar-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação.

I.C.
15/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
11/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 16:54

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 09:40

Certidão
08/08/2025 10:51

Prazo em Curso
08/08/2025 01:39

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802820-74.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Recorrido: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cpm Cury Perícias Médicas Certifique-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões por parte do Município de Dourados (f. 21), se transcorrido.

Após, retornem os autos conclusos.

I.C.
07/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 17:33

Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2025 11:18

Certidão
22/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:22

Certidão
11/07/2025 09:55

Prazo em Curso
11/07/2025 09:20

Certidão
11/07/2025 09:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/07/2025 09:19

Certidão
11/07/2025 09:18

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/07/2025 02:53

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:41

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0802820-74.2022.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Recorrido: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Interessado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cpm Cury Perícias Médicas Ao recorrido para apresentar resposta
10/07/2025 08:47

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:30

Processo Dependente Iniciado
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802820-74.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Apelante: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Apelada: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cpm Cury Perícias Médicas EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES.

PRELIMINAR.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

OMISSÃO ESPECÍFICA. ÓBITO DE PACIENTE.

NEXO CAUSAL ENTRE A ATUAÇÃO MÉDICA E O EVENTO DANOSO.

DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de Ação Indenizatória proposta em desfavor do Município de Dourados e da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, objetivando a apuração da responsabilidade civil em razão de suposta falha no atendimento médico cometido por prepostos, e que teria culminado no óbito da paciente, menor impúbere, filha da parte autora. 2.

A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para o fim de condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cem salários mínimos.

II.

Questões em discussão 3.

Discute-se nos recursos: (i) a ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) a responsabilidade civil do Município de Dourados e da Fundação de Serviços de Saúde, e (iii) a justeza do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

III.

Razões de decidir 4.

O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pela autora-recorrente.

Preliminar rejeitada. 5.

Para configuração da responsabilidade do Estado, submetem-se à teoria da responsabilidade objetiva tanto os danos oriundos de seus atos, quanto aqueles decorrentes de seus comportamentos omissivos, nas hipóteses em que caracterizada a omissão específica, qual seja, aquela em que o Estado, por omissão sua, cria a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. 6.

No caso concreto, comprovada a ocorrência do dano, a conduta omissiva e a existência de nexo causal entre o dano e a omissão administrativa, e não demonstrada causa excludente da responsabilidade estatal, é imperioso o reconhecimento da responsabilidade civil dos réus pelo dano sofrido e comprovado pela autora. 7.

Em relação ao valor da indenização por dano extrapatrimonial, o montante indenizatório arbitrado na sentença (cem salários mínimos) deve ser mantido, pois foi estabelecido atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em atenção aos precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça.

IV.

Dispositivo 8.

Apelações não providas.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802820-74.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Apelante: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Apelada: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cpm Cury Perícias Médicas Vistos, etc.

Intime-se a apelante Suzana dos Anjos Nascimento para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca da preliminar suscitada pela Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, em suas contrarrazões recursais às fls. 525/527 dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande/MS, 11 de abril de 2025.

Des.

Ary Raghiant Neto Relator
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802820-74.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Apelante: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Apelado: Município de Dourados Proc.

Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Advogado: Paula Bravo Branquinho (OAB: 18757/MS) Advogado: Claudia Gomes Santos (OAB: 20979B/MS) Apelada: Suzana dos Anjos Nascimento Advogado: Cleber Paulino de Castro (OAB: 13541/MS) Advogado: José Paulo Borges de Assis (OAB: 17127/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Cpm Cury Perícias Médicas Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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