22/07/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 07:01

Transitado em Julgado em "data"
30/06/2025 13:11

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 02:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801660-19.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wilson Pedro de Moura Advogada: Edina Regina de Freitas Novaes (OAB: 19485/MS) Advogada: Marielly Kloehn da Silva (OAB: 27797/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA - MÉRITO - MANUTENÇÃO DO PROTESTO REALIZADO EM NOME DO AUTOR MESMO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELA BAIXA DO PROTESTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo.

No caso, da análise das razões recursais, é possível extrair o suficiente contraste proposto em face da decisão, o que denota o cumprimento da mencionada exigência legal.

II) Mesmo nas relações de consumo, incumbe ao devedor realizar as diligências necessárias ao cancelamento do protesto após o pagamento do débito, prevalecendo a aplicação do artigo 26 da Lei 9.492/97.

Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

III) Qualquer interessado pode promover a baixa de protesto se a dívida já se encontra quitada.

E, uma vez satisfeito o crédito, falece ao credor esse interesse que passa a se concentrar na figura do devedor.

IV) "Ainda que ao credor possa ser admitida a iniciativa da baixa do protesto após a quitação, na qualidade de um dos sujeitos da obrigação adimplida com atraso, não é o único e nem a lei lhe obriga a tal prática, pelo que de sua omissão não se lhe pode imputar ato ilícito indenizável" (STJ.

REsp 1195668 / RS.

Relatora p/ Acórdão: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI.

QUARTA TURMA.

Data do Julgamento: 11/09/2012) IV) Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/06/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 17:31

Não-Provimento
24/06/2025 05:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801660-19.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Wilson Pedro de Moura Advogada: Edina Regina de Freitas Novaes (OAB: 19485/MS) Advogada: Marielly Kloehn da Silva (OAB: 27797/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Julgamento Virtual Iniciado
23/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:35

Inclusão em pauta
27/05/2025 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 16:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/05/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801660-19.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wilson Pedro de Moura Advogada: Edina Regina de Freitas Novaes (OAB: 19485/MS) Advogada: Marielly Kloehn da Silva (OAB: 27797/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Assim, intime-se o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar aduzida em contrarrazões, bem como quanto à inovação recursal, suscitada de ofício, decorrente da alteração da tese inicial.

Publique-se.

Intime-se.
19/05/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801660-19.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Wilson Pedro de Moura Advogada: Edina Regina de Freitas Novaes (OAB: 19485/MS) Advogada: Marielly Kloehn da Silva (OAB: 27797/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Advogado: Ygor Cézar Salviano de Souza Mendes (OAB: 27333/PB) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/04/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2025 11:50

Expedição de "tipo de documento".
08/04/2025 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/04/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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