20/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:24

Expedição de Ofício.
20/09/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), João Maciel Neto (OAB 7143/MS), Wagner Taporoski Moreli (OAB 44127/PR), Luiz Carlos da Silva Fernandes (OAB 26653/MS) Processo 0803178-84.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autora: Darlene da Costa Galvão - Decisão interlocutória de f. 181-184: "(...) De acordo com o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nessa mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por meio da Súmula n. 150 de que é competência da Justiça Federal em decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença no processo da União, suas autarquias ou empresas públicas.

Assim, considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, ACOLHO a preliminar de incompetência absoluta suscitada às f. 51-52 e declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino, com urgência, a remessa dos autos à Justiça Federal em Corumbá-MS.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/09/2024 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 16/09/2024.
16/09/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:46

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 16:43

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/09/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:10

Recebidos os autos
03/09/2024 18:09

Decisão ou Despacho
10/06/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 13:52

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:51

Recebidos os autos
24/05/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/05/2024 01:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2024.
25/04/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2024.
24/04/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 09:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:14

Expedição de Carta.
20/03/2024 18:14

Expedição de Carta.
20/03/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:01

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:01

INCONSISTENTE
08/03/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:50

Recebidos os autos
22/02/2024 16:50

Decisão ou Despacho
20/02/2024 17:26

Conclusos para decisão
28/11/2023 01:21

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/11/2023.
20/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
16/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:31

Recebidos os autos
13/11/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 14:43

Conclusos para decisão
19/10/2023 01:46

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/10/2023.
25/09/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 16:19

Juntada de Mandado
28/08/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 20:17

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2023.
25/08/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:31

Expedição de Mandado.
24/08/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 16:50

Recebidos os autos
24/08/2023 16:49

Decisão ou Despacho
18/08/2023 17:45

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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