28/08/2025 18:46

Prazo em Curso
15/08/2025 03:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 12:35

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 13:53

Emissão da Relação
01/08/2025 16:43

Autos preparados para expedição
24/07/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:06

Registro de Sentença
24/07/2025 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
23/07/2025 18:23

Conclusos para despacho
14/06/2025 01:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/06/2025.
09/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:54

Autos preparados para expedição
07/06/2025 04:18

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
06/06/2025 14:57

Prazo em Curso
06/06/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:19

Autos preparados para expedição
04/06/2025 15:18

Emissão da Relação
15/05/2025 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:01

Juntada de Ofício
12/05/2025 17:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Mengual Leite (OAB 23906/MS) Processo 0802928-26.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Feitosa Bagatini - Posto isso, julgo procedentes os pedidos autorais para condenar o requerido a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário denominado "Aposentadoria por Invalidez".

A data do início do benefício é o dia imediatamente posterior à cessação do auxílio doença (25/08/2024 - fl. 24), descontados os valores recebidos em decorrência da tutela de urgência concedida.

O mérito foi resolvido, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Correção monetária e os juros de mora incidirão conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observados os parâmetros definidos no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947 (tema 810 do STF) até a data de 08/12/2021, após deverá ser observada a disposição contida na EC n. 113/2021.

Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% das prestações vencidas e não pagas até a data da sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando o trabalho desenvolvido pela profissional e seu grau de zelo.

Diante de certeza do direito alegado e reconhecido nesta sentença, ratifico a tutela de urgência concedida, já que há sério risco de dano irreparável a subsistência da parte requerente, haja vista o caráter alimentar deste benefício, que foi novamente cessado (fl. 201) (art. 300 do CPC).

Oficie-se à CEABDJ do INSS para cumprimento desta decisão no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00, limitada à R$ 10.000,00.

Esta decisão não está sujeita a reexame necessário porque o valor da causa e das prestações em atraso são inferiores ao limite estabelecido por lei, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Requisite-se o pagamento do perito.

P.

R.

I.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar cálculos no prazo de 30 dias.

Após, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias e voltem conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
28/04/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:10

Autos preparados para expedição
25/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:59

Autos preparados para expedição
25/04/2025 13:56

Emissão da Relação
24/04/2025 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 19:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 19:01

Registro de Sentença
24/04/2025 19:01

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:01

Juntada de Petição de Réplica
22/04/2025 08:32

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
09/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
08/04/2025 16:58

Emissão da Relação
08/04/2025 16:56

Emissão da Relação
23/03/2025 16:30

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 18:31

Prazo em Curso
05/03/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Mengual Leite (OAB 23906/MS) Processo 0802928-26.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Feitosa Bagatini - Ato Ordinatório da Escrivania: Manifeste-se a parte autora sobre o Laudo Pericial de f.108-118, no prazo de 10 dias.
27/02/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 18:03

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:58

Expedição de Carta.
26/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:39

Autos preparados para expedição
26/02/2025 16:38

Emissão da Relação
14/02/2025 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Mengual Leite (OAB 23906/MS) Processo 0802928-26.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Feitosa Bagatini - Vistos, etc.

Cumpra-se a decisão de fls. 63-65 no que couber. Às providências.
10/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 11:47

Prazo em Curso
07/02/2025 11:46

Emissão da Relação
24/01/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
21/01/2025 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 18:39

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Thayla Mengual Leite (OAB 23906/MS) Processo 0802928-26.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Feitosa Bagatini - Intima-se o Autor para manifestar-se quanto ao resultado negativo da Certidão do Oficial de Justiça de f. 101 bem como para informar se comparecerá na perícia independentemente de intimação pessoal no prazo de 5 dias.
08/01/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 17:52

Emissão da Relação
17/12/2024 15:52

Juntada de NULL
04/12/2024 16:29

Prazo em Curso
04/12/2024 16:28

Expedição em análise para assinatura
04/12/2024 16:28

Prazo em Curso
04/12/2024 16:27

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:23

Expedição em análise para assinatura
28/11/2024 16:35

Prazo em Curso
26/11/2024 05:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
18/11/2024 18:09

Prazo em Curso
12/11/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:58

Emissão da Relação
11/11/2024 13:56

Autos preparados para expedição
04/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 18:39

Prazo em Curso
31/10/2024 15:41

Prazo em Curso
31/10/2024 15:35

Expedição em análise para assinatura
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Mengual Leite (OAB 23906/MS) Processo 0802928-26.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Feitosa Bagatini - Intimação da parte autora para manifestar-se acerca da juntada do ofício de fl. 78-87.
30/10/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 17:22

Autos preparados para expedição
29/10/2024 17:20

Emissão da Relação
29/10/2024 12:50

Prazo em Curso
29/10/2024 12:46

Documento Digitalizado
28/10/2024 17:22

Documento Digitalizado
28/10/2024 13:32

Juntada de Ofício
23/10/2024 15:22

Autos preparados para expedição
18/10/2024 00:48

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:25

Autos preparados para expedição
08/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:19

Autos preparados para expedição
25/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:27

Autos preparados para expedição
19/09/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Mengual Leite (OAB 23906/MS) Processo 0802928-26.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Regina Feitosa Bagatini - Assim, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença em favor da requerente no prazo de 15 dias.

Oficie-se com urgência à Central Especializada de Análise de Benefícios - Demandas Judiciais (CEAB-DJ) do INSS.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia, a fim de que o INSS tenha oportunidade de formular proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito o(a) médico(a) Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado(a) por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 15 dias, observando-se o disposto no art. 183, do CPC, quanto ao INSS.

A perícia será realizada no Fórum desta Comarca, sendo que, designada a data da perícia, deverá a parte autora ser intimada para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Decorrido o prazo para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, oficie-se ao(à) expert, cientificando-o(a) da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias, contados da realização da perícia, encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Após a juntada do laudo pericial, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo legal, intimando-se-o, ainda, acerca do laudo pericial.

Decorrido o prazo para as partes se manifestem a respeito, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento do perito.

Dispenso a realização da audiência preliminar de acordo com a Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Decorrido o prazo, manifeste-se o requerente em 10 dias e venham conclusos.

Expeça-se o necessário. Às providências.

Cumpra-se.
16/09/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 14:36

Autos preparados para expedição
13/09/2024 14:33

Emissão da Relação
12/09/2024 09:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/09/2024 09:59

Tutela Provisória
11/09/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:31

Conclusos para decisão
11/09/2024 09:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/09/2024 07:02

Informação do Sistema
11/09/2024 07:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/09/2024 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800894-81.2024.8.12.0101

Nicolas Afonso Alves Pinto

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Nicolas Afonso Alves Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2024 01:20

Exibir Processo

Processo nº 0822537-46.2020.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Ronne Weiga Ferreira Lemes dos Santos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2020 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0832812-15.2024.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Marco Aurelio Cavalheiro Garcia

Advogado: Gustavo Bittencourt Vieira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/06/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0821252-40.2024.8.12.0110

Vinicius Aderno da Silva Vasconcelos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Natalia Barbosa Bueno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 20:10

Exibir Processo

Processo nº 0801644-80.2024.8.12.0005

Regina Lopes de Moraes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Rafaela Cristovao de Andrea

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 31/05/2024 14:20

Exibir Processo