15/09/2025 08:13

Expedição de Certidão.
12/09/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:17

Prazo em Curso
05/09/2025 09:54

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 05:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2025 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 17:55

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:54

Retificação de Classe Processual
18/07/2025 13:40

Processo Reativado
17/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 17:05

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:04

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 18:17

Prazo em Curso
23/01/2025 20:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/01/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821156-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marcela Pereira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Marcela Pereira em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição nos termos alhures expostos e ainda, declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) durante o período contratual conforme o período pleiteado na exordial (2020 a 2024) e demonstrado pelos documentos de fls. 22-91 dos autos, nos termos expostos.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 07:55

Expedição de Certidão.
22/01/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 07:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/01/2025 07:52

Emissão da Relação
14/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
14/01/2025 16:49

Registro de Sentença
14/01/2025 16:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/01/2025 15:41

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Réplica
14/10/2024 13:53

Prazo em Curso
10/10/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821156-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marcela Pereira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
09/10/2024 14:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 14:49

Emissão da Relação
09/10/2024 10:51

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 16:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:30

Expedição de Carta.
03/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/10/2024 10:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 07:11

Prazo em Curso
13/09/2024 22:13

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0821156-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Marcela Pereira - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao IPC- Brasil , sob pena de indeferimento.
12/09/2024 15:39

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 15:27

Emissão da Relação
05/09/2024 13:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:38

Autos preparados para expedição
05/09/2024 08:01

Informação do Sistema
05/09/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/09/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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