07/03/2025 10:19

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 09:25

Transitado em Julgado em data
24/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 02:36

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Layssa Beatryz Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0820703-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Gonçalves - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WENDEL GONÇALVES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 245/247), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal, do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), em 19/08/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 8450265234, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 30/08/2019, consoante comprovação de pagamento (fls. 64/66), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 07:56

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:42

Homologada a Transação
28/01/2025 17:37

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 15:34

Remetidos os Autos para destino.
18/11/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:34

de Conciliação
04/10/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 10:05

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 10:04

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0820703-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Gonçalves - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
19/09/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 15:08

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:30

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2024 16:10

Recebidos os autos
13/09/2024 16:10

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS) Processo 0820703-30.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wendel Gonçalves - Despacho/decisão:

Vistos.

Em consulta ao site do ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.Br/), consta que a empresa ZAPSIGN ainda encontra-se em processo de credenciamento.

Destarte, intime-se a parte requerente para cumprir o despacho de f. 205, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Às providências.
12/09/2024 22:09

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:57

Recebidos os autos
10/09/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 19:52

Recebidos os autos
30/08/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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