28/04/2023 06:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 06:54

Baixa Definitiva
28/04/2023 06:53

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:17

Expedição de Ofício.
27/04/2023 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
31/03/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401410-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Michelle Vilaça Godoy Advogado: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB: 18723/MS) Advogada: Gisele Salles Regis (OAB: 11730/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PACIENTE COM ARTRITE REUMATÓIDE - ROL DA ANS - LEI Nº 9.566/98, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.454/22 - REFERÊNCIA BÁSICA (ART. 10, § 12) - POSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL (ART. 10, § 13, II) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Em virtude da promulgação da Lei 14.454, de 21/09/2022, que alterou o art. 10 da Lei nº 9.566/98, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, passou a constituir a referência básica para os planos privados de assistência à saúde, devendo o tratamento prescrito por médico que não esteja no rol em questão ser autorizado quando preenchidos os requisitos constantes dos incisos I e II do § 13 do referido dispositivo, como no caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:21

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
20/03/2023 10:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:03

Inclusão em Pauta
16/03/2023 18:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 17:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2023 17:02

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401410-98.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Advogado: Clélio Chiesa (OAB: 5660/MS) Agravada: Michelle Vilaça Godoy Advogado: Priscila Matos Ferreira Gomes (OAB: 18723/MS) Advogada: Gisele Salles Regis (OAB: 11730/MS) Ante o exposto, recebo o presente agravo de instrumento apenas no seu regular efeito devolutivo.

Determino a intimação da agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, facultando-lhe juntar os documentos que reputar necessários para a compreensão da controvérsia recursal.
15/02/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 15:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/02/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:01

INCONSISTENTE
09/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 10:51

Conclusos para decisão
08/02/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 10:51

Distribuído por sorteio
08/02/2023 10:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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